norma nº 3726/2004

LEI Nº 3726 de 01 de julho de 2004.
(Revogada pela Lei nº 5314/2011)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES QUE
CIRCULAM O PARQUE GALVANY DORNELLES
GUEDES - AMPAG.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso a Associação dos
Moradores que Circulam o Parque Galvany Dornelles Guedes - AMPAG, do bem a seguir
descrito:
"Um prédio público (Quiosque), em alvenaria, pavimento único, composto de um salão com
churrasqueira, sanitários masculino e feminino, salas 01 (um) e 02 (dois), com área de
107,54m², e dois sanitários públicos independentes, masculino e feminino com área de
23,25m², perfazendo uma área de 130,79m², localizado na área verde pertencente ao
Parque Municipal Galvany Dornelles Guedes, no bairro Jardim Planalto de propriedade do
Município de Esteio, no quarteirão formado pelas ruas Borges de Medeiros, Avenida João
Paulo I, Allan Kardek, Vicente Celestino e Sérgio Bittencourt."
Art. 2º A concessão de uso do quiosque será destinada à utilização da área como sede
da associação, sendo permitida a utilização do espaço para reuniões, desde que
previamente agendadas.
Art. 3º O prazo de concessão é de 03 (três) anos, podendo ser renovado por iguais
períodos, se for interesse do Município.
Art. 4º A Associação dos Moradores que Circulam o Parque Galvany Dornelles Guedes -
AMPAG, deverá se comprometer no termo de concessão de uso a:
a) apoiar no plantio e manutenção dos canteiros existentes no passeio público que circunda
o parque;
b) rega regular nas espécies a serem plantadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente nas dependências do parque;
c) auxiliar na conservação e preservação das espécies vegetais e benfeitorias já existentes;
d) solicitar prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
implementação e ou qualquer interferência, no que se refere às espécies vegetais já
existentes no Parque;
e) informar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente os fatos que tenha conhecimento
acerca de dano que venha a ocorrer com as espécies já existentes;
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f) comunicar o Poder Executivo Municipal toda e qualquer atividade programada a ser
realizada na área;
g) iniciar o processo de recuperação e contenção da erosão realizando plantio de grama
nessas áreas observando a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de julho de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
MARTA ZAVALIK
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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