| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. |
| native_id | 1507 |
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LEI Nº 3727 de 01 de julho de 2004. EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica extinto o cargo em comissão de Assessor de Sessões, padrão CCL-5, criado pela Lei Municipal nº 2.786/98. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 14 de junho de 2004. Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de julho de 2004. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se Data supra. MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA Chefe de Gabinete LeisMunicipais.com.br