norma nº 5927/2014

LEI Nº 5927, de 04 de Junho de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA
- GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS
ANIMAIS, NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE OS
MESES DE JUNHO E JULHO DE 2014, VISANDO A
EXECUÇÃO DO PROJETO CONTROLE POPULACIONAL DE
CÃES E GATOS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no
período correspondido entre os meses de junho e julho de 2014, para o fim de proceder ao
repasse do montante pecuniário equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em parcela única no
montante equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser consubstanciado
respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de
Convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar￾se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores
discriminado no artigo antecedente a execução do projeto "controle Populacional de cães e
gatos", utilizando para tanto, a verba mencionada no art. 1º desta lei, visando a castração
estimada de 333 (duzentos e oitenta e cinco) animais, entre cães e gatos, que estiverem
soltos e abandonados pelas ruas de nossa cidade, inclusive os que já restarem recolhidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como de animais pertencentes a
proprietários particulares residentes no Município de Esteio, que estiverem em condição de
vulnerabilidade sócio-econômica, ou seja, que auferirem renda mensal de até 02 (dois)
salários mínimos nacional, como medida de evitar a excessiva proliferação desordenada
bem como o atropelamento destes junto às ruas da cidade de Esteio.
§ 1º Além da medida taxativamente referida no caput do presente artigo, a entidade
conveniada deverá, ainda, utilizando a verba repassa em questão, proceder a aquisição de
medicamentos específicos e, devidamente prescritos por profissionais técnicos em
situações emergenciais, no que tange especificamente à saúde dos animais que forem
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atendidos, objetivando, por conseguinte, combater, também, zoonoses e doenças
infectocontagiosas destes.
§ 2º No ato dos respectivos procedimentos cirúrgicos, os animais receberão um micro chip
que possibilitará a monitoração dos mesmos, evitando-se, assim, os maus tratos e
principalmente os abandonos futuros.
Art. 3º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado,
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que
será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2014, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
- 12.06.18.541.0001.2136/939 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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