norma nº 3861/2005

LEI Nº 3861 de 27 de janeiro de 2005.
ESTABELECE A DATA DE VENCIMENTO DO
PAGAMENTO INTEGRAL I DO IPTU - 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o dia 11 de fevereiro de 2005, como data de vencimento do
Pagamento Integral I do IPTU.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de janeiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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