| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2005 |
| Date | 2005-01-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.837, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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LEI Nº 3863 de 27 de janeiro de 2005. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.837, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.837, de 16 de dezembro de 2004, que "Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1830/91." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de janeiro de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal IRANI COBAS SOARES Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete LeisMunicipais.com.br