norma nº 3864/2005

LEI Nº 3864 de 03 de fevereiro de 2005.
ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Gerente de Enfermagem, padrão CC 5.3,
criado pela Lei Municipal nº 3.120/00, com lotação no Hospital Municipal São Camilo e
criados os seguintes cargos de provimento de confiança:
- Coordenador Temático, padrão CC 3, lotado na Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
(Vide Decreto nº 3150/2005)
- Assessor de Relações Comunitárias, padrão CC3, lotado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico. (Vide Decreto nº 3129/2005)
Parágrafo Único - O padrão de vencimento dos cargos é equivalente ao vigente no quadro
de cargos em comissão do Município de Esteio e as atribuições serão fixadas por Decreto
do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete-Substituto
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