norma nº 3865/2005

LEI Nº 3865 de 03 de fevereiro de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal às entidades a seguir mencionadas, cujos respectivos valores serão repassados no
período de janeiro à dezembro de 2005.
Associação Amigo dos Meninos - AME ...........................................R$ 23.679,00
Liga Feminina de Combate ao Câncer.............................................R$ 1.500,00
Escola Sagrado Coração de Jesus................................................R$ 8.333,33
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 30 (trinta) dias após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês
impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2005.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete-Substituto
ANEXO II - TABELA DE VALORES EM UFRM - 2003
PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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| TIPO DE | PORTE E GRAU DE POLUIÇÃO |
| LICENÇA |--------------------------+--------------------------+------------------------------+--------------------------------+--------------------------------|
| | MÍNIMO | PEQUENO | MÉDIO | GRANDE | EXCEPCIONAL |
| |--------+--------+--------|--------+--------+--------|--------+----------+----------|----------+----------+----------|----------+----------+----------|
| | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
|=========|========|========|========|========|========|========|========|==========|==========|==========|==========|==========|==========|==========|==========|
| LU | 65,2395|110,7713| X |131,1587|221,5426| X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| LP | X | X | 75,4332| X | X |267,7540|330,9548| 477,7438| 668,7054| 636,7652| 962,9630|1.113,1498| 922,1882|1.115,1885|1.779,8165|
|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| LI | X | X |203,8736| X | X |729,8675|938,4981|1.340,8086|1.829,4257|1.784,5735|2.720,3533|3.045,1919|2.614,3391|3.121,9843|4.865,1036|
|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| LO | X | X |175,3313| X | X |627,2511|470,2684| 955,4876|1.712,5382|1.084,6075|3.189,2626|7.261,2979|1.720,0135|6.714,9167|8.945,9734|
|_________|________|________|________|________|________|________|________|__________|__________|__________|__________|__________|__________|__________|__________|
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|CONVENÇÕES | Tipo de Licença |Grau de Poluição|
| |---------------------------|----------------|
| | | |
| |---------------------------|----------------|
| |LU - Licença Única |B - Baixo |
| |---------------------------|----------------|
| |LP - Licença Prévia |M - Médio |
| |---------------------------|----------------|
| |LI - Licença de Instalação |A - Alto |
| |---------------------------|----------------|
| |LO - Licença de Operação | |
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