norma nº 5928/2014

LEI Nº 5928, de 11 de Junho de 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.999, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos na Lei Municipal 4.999, de 26 de novembro de 2009, os artigos
22-A e 22-B, com a seguinte redação:
"Art. 22 A - A Administração Pública Municipal poderá promover parcerias com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o
papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações
empresariais, ficando autorizada a:
I - firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios,
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas escolas do
Município, visando difundir a cultura empreendedora.
§ 1º O disposto neste Artigo compreende as ações de caráter curricular ou extracurricular
voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município.
§ 2º Os projetos referentes a este Artigo também poderão assumir a forma de fornecimento
de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino
básico público, ações de capacitação de professores e outras ações que o Poder Público
Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora."
"Art. 22 B - Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital,
com o objetivo de promover o acesso de MPEs do Município às novas tecnologias da
informação e comunicação e de implantar programa para fornecimento de sinal da rede
mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
§ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital, para fins deste Artigo:
I - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores
para acesso gratuito à internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a divulgação e facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet."
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Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal 4.999, de 26 de novembro de 2009
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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