norma nº 3868/2005

LEI Nº 3868 de 03 de fevereiro de 2005.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO O SELO
ECOLÓGICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o "Selo Ecológico", destinado a empresas sediadas no Município
de Esteio que implantarem a coleta seletiva de lixo, encaminhando os resíduos às
Associações de Recicladores conveniadas com o Município de Esteio.
Parágrafo Único - Também poderão requerer o Selo Ecológico entidades que realizam o
reaproveitamento de materiais recicláveis na confecção de artesanato ou similares.
Art. 2º - As empresas sediadas no Município de Esteio poderão requerer o Selo
Ecológico, mediante requerimento a ser protocolado na Prefeitura Municipal, informando à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA informando o projeto desenvolvido e o
interesse em se candidatar ao recebimento.
Art. 3º - Poderão requerer o selo:
a) Indústria;
b) Comércio;
c) Instituições de Ensino Público;
d) Instituições de Ensino Privado;
e) Associações de Bairro e Similares;
f) Organizações não Governamentais; e
g) Empresas Prestadoras de Serviços.
Parágrafo Único - Do requerimento deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
- Nome completo da entidade;
- Endereço, telefone, fax e E-mail;
- CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal;
- Descrição dos resíduos gerados;
- Número da Licença de Operação expedida pela FEPAM e/ou número do Alvará;
- Apresentação do projeto de implantação da coleta seletiva, constando a identificação dos
resíduos recicláveis;
- As indústrias deverão comprovar documentalmente de que o transporte de rejeitos
gerados para depósito de destino final (DDF) é devidamente licenciado pela FEPAM e
realizado por empresa também licenciada pela FEPAM.
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Art. 4º - Formulado o pedido, um técnico e um fiscal da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente realizarão vistoria, da qual será lavrado um auto de constatação da veracidade
das informações constantes do requerimento.
Parágrafo Único - Será emitida autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
indicando os resíduos que poderão ser destinados às entidades/associações.
Art. 5º - Trimestralmente o requerente estará sujeito a nova vistoria técnica, e deverá
comprovar documentalmente a continuidade da destinação final de seus resíduos sólidos
recicláveis gerados.
Art. 6º - O requerente será responsável pelo transporte e encaminhamento dos materiais
recicláveis à Associação de Recicladores conveniados com o Município.
Art. 7º - A renovação do selo ecológico se dará anualmente, se comprovada a
continuidade do projeto.
Art. 8º - O requerente poderá solicitar o cancelamento do selo ecológico, mediante
requerimento devidamente protocolado, o que acarretará na perda automática do selo; bem
como, sofrerá a sanção de revogação da concessão do selo na hipótese de
descumprimento às normas estabelecidas na presente Lei .
Art. 9º - Caberá às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico e à Assessoria de Imprensa a ampla divulgação desta Lei.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a exclusiva fiscalização dos
resíduos sólidos de origem domiciliar/comercial e resíduos de área administrativa de
indústrias, autorizados pelo "selo ecológico" e entregues em suas dependências.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 12 - Revogam-se os Decretos nºs 2646/03, 2715/03 e 2884/04.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretario Municipal de Meio Ambiente
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IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete-Substituto
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