norma nº 3871/2005

LEI Nº 3871 de 03 de fevereiro de 2005.
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.759/04 passa a vigorar acrescida do art. 16-A com a seguinte
redação:
"Art. 16-A. Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I - Criar os seguintes cargos de provimento efetivo:
a) Contador
b) Tesoureiro
II - Criar os seguintes cargos em comissão:
a) Assessor Legislativo I
b) Assessor Legislativo II
c) Chefe de Patrimônio, Almoxarifado, Compras e Licitações
III - Altera o Padrão do seguinte cargo efetivo:
a) Auxiliar de Serviços Gerais
IV - Alterar o padrão do seguinte cargo em comissão:
a) Assessor Jurídico Legislativo".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete-Substituto
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