norma nº 3873/2005

LEI Nº 3873 de 14 de fevereiro de 2005.
ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DO
PAGAMENTO INTEGRAL I E REVOGA A DATA
DE PAGAMENTO INTEGRAL II DO IPTU - 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o dia 25 de fevereiro de 2005, como data de vencimento do
Pagamento Integral I do IPTU - 2005.
Art. 2º - Revoga-se a data de Pagamento Integral II do IPTU - 2005, constante da Lei
Municipal nº 3842 e do art. 10, da Lei Municipal nº 3844, de 27 de dezembro de 2004,
suprimindo a segunda opção de pagamento com desconto de 20%.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete-Substituto
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