norma nº 3874/2005

LEI Nº 3874 de 14 de fevereiro de 2005.
CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o seguinte emprego:
_______________________________________________________________
| Denominação |Quantidade|Nível Salarial|
|=====================================|==========|==============|
|Professor de Educação Infantil |40 |07 |
|_____________________________________|__________|______________|
Parágrafo Único - O nível salarial é o constante da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal, bem como a carga
horária e os requisitos para acesso ao emprego são os estabelecidos em Decreto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher os empregos criados no art. 1º, mediante aproveitamento dos aprovados no
Concurso Público objeto do Edital nº 01/02, homologado na data de 05 de junho de 2.002; e, prorrogado pelo Decreto nº 2.852, de 04 de junho
de 2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
LeisMunicipais.com.br
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete-Substituto
LeisMunicipais.com.br