norma nº 3877/2005

LEI Nº 3877 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005.
EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica extinta uma (01) Função Gratificada de Coordenador de Compras e
Patrimônio, criada no art. 4º da Lei Municipal nº 3.406, de 18 de setembro de 2002, no valor
de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º - Fica criada uma (01) Função Gratificada com a denominação de Diretor
Administrativo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), lotado na Secretaria Municipal da
Saúde.
Parágrafo Único - Não poderá ser nomeado Cargo em Comissão enquanto estiver ocupada
a Função Gratificada.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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