norma nº 3878/2005

LEI Nº 3878 de 18 de fevereiro de 2005.
INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Rede Municipal de Educação Ambiental no Município
de Esteio, cuja coordenação ficará a cargo do Departamento de Educação
Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA e da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte - SMEE.
Parágrafo Único - Caberá ao Departamento de Educação Ambiental da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, promover a integração dos
membros da Rede Municipal de Educação Ambiental, com a realização de pelo
menos uma reunião mensal.
Art. 2º Integrarão obrigatoriamente a Rede Municipal de Educação Ambiental:
I - o Departamento de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMMA;
II - no mínimo um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte -
SMEE;
III - as escolas da rede pública municipal.
Art. 3º Poderão integrar a Rede Municipal de Educação Ambiental, como
voluntários e/ou convidados pela coordenação da rede:
a) escolas da rede estadual e particular;
b) secretarias municipais integrantes da administração municipal;
c) clubes sociais, desportivos ou de serviços e fundações, legalmente
constituídas;
d) instituições religiosas ou filosóficas, legalmente constituídas;
e) organizações ambientais não governamentais, legalmente constituídas;
f) cooperativas de catadores e recicladores, legalmente constituídas;
g) quaisquer outras cooperativas, legalmente constituídas;
h) concessionárias de serviços públicos desde que estejam cumprindo
integralmente as condições da concessão;
i) emissoras de rádio e televisão;
j) representantes da defesa civil;
k) associações comunitárias, legalmente constituídas;
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l) estabelecimentos comerciais e industriais;
m) representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Parágrafo Único - A participação dos membros acima mencionados na Rede
Municipal de Educação Ambiental, não implicará em nenhum tipo de ônus para o
Município ou para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.
Art. 4º Será nomeado pela Prefeita Municipal, pelo prazo de dois (02) anos,
um membro do Departamento de Educação Ambiental da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SMMA, para representar o Município junto aos órgãos ou
entidades que desenvolvam projetos ambientais educacionais, principalmente
quando se tratar de projetos a serem desenvolvidos na região metropolitana ou
que envolvam os municípios integrantes da bacia hidrográfica do Rio dos Sinos.
Art. 5º O Município de Esteio, através da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes - SMEE, poderá disponibilizar pelo menos um professor de cada escola,
com carga horária de quatro (04) horas semanais para atuar no projeto
monitores ecológicos coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SMMA.
Parágrafo Único - O professor integrante da rede municipal de educação
ambiental será o articulador do desenvolvimento dos projetos na área de meio
ambiente, na escola em que estiver lotado.
Art. 6º Serão atribuições do professor representante na Rede Municipal de
Educação Ambiental:
I - construir o projeto de Educação Ambiental junto com os demais integrantes
da escola a partir da realidade desta;
II - desenvolver tal projeto como articulador, junto à comunidade escolar da sua
instituição;
III - planejar e organizar, nas reuniões pedagógicas, atividades que possam ser
desenvolvidas de forma interdisciplinar;
IV - incentivar o grupo docente a desenvolver atividades e participar das
propostas de Educação Ambiental;
V - subsidiar professores e alunos com material teórico-prático;
VI - participar das reuniões e formações oferecidas pela Secretaria Municipal de
Educação e Esportes-SMEE e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
VII - apresentar nas reuniões mensais da Rede Municipal de Educação Ambiental
o projeto e atividade que vêm sendo desenvolvidos na escola.
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Art. 7º Fica revogado o Decreto nº2209, de 07 de julho de 2000.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete-Substituto
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