norma nº 3879/2005

LEI Nº 3879 de 18 de fevereiro de 2005.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
AGÊNCIA ADVENTISTA DE
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
ASSISTENCIAIS - ADRA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Agência
Adventista de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais - ADRA, com a finalidade de
manter consultório odontológico na ADRA, para atendimento de pacientes portadores de
deficiência e atendimento básico à comunidade.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder, através do convênio dois
(02) odontólogos e um (01) auxiliar de odontologia, sem prejuízo da remuneração e
vantagens pessoais.
Parágrafo Único - Cumpre a Agência Adventista de Desenvolvimento de Recursos
Assistenciais - ADRA controlar e informar a efetividade dos servidores até o dia 20 de cada
mês, sendo as faltas não justificadas descontadas no pagamento imediatamente posterior.
Art. 3º - O prazo do convênio será de três (03) anos, podendo ser renovado se houver
interesse da administração, ou rescindido a qualquer tempo, desde que haja prévio aviso
de no mínimo 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de fevereiro de2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
GERSON CUTRUNEO
Secretário Municipal da Saúde
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Registre-se e publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete-Substituto
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