norma nº 2299/1994

LEI Nº 2299, DE 14.10.1994.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
Nº 2291.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal 2291, de 29 de setembro de 1994, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - O contrato terá vigência no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de
1994."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de outubro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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