norma nº 2300/1994

LEI Nº 2300, DE 14.10.1994.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II, DO ART. 1º DA
LEI Nº 1830/91.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O item II do art. 1º da Lei Municipal nº 1830, de 31 de dezembro de 1991, passa a
ter a seguinte redação:
"II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não seja
superior ao valor de 3.000 vezes a Unidade de Referência Municipal."
Art. 2º A presente alteração vigorará até 30 de novembro de 1994, passando então, a
vigor a redação original. (Vide Prorrogação Lei nº 2316/1994)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de outubro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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