norma nº 5189/2010

LEI Nº 5189, de 10 de dezembro de 2010.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A PROCEDER O FIRMAMENTO
DE TERMO DE CONVÊNIO E A CONSEQÜENTE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM
PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE
CANOAS - ADEVIC, ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE
2010 E JUNHO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o firmamento de Termo
de Convênio com a Associação dos Deficientes Visuais de Canoas - ADEVIC, entre os
meses de dezembro de 2010 e junho de 2011, com a conseqüente concessão de
subvenção social a ser repassada em parcela única, no montante pecuniário equivalente a
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º - O firmamento do Termo de Convênio referido no caput deste artigo consubstanciará
a execução do projeto denominado "Habilitação e Reabilitação: Alicerces para inclusão
social das pessoas com deficiência visual", o qual é embasado na convivência, participação
e dignidade da pessoa humana, em prol de cidadãos e cidadãs esteienses portadores de
deficiência visual de ambos os sexos e de todas as faixas etárias, visando a inclusão social
dos mesmos à base do exercício da cidadania.
§ 2º - A firmatura do instrumento de convênio referido no artigo em comento, deverá
concretizar-se até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2010, ocasião em que, no prazo de até
05 (cinco) dias úteis após a firmatura do mesmo, deverá ser repassado o derradeiro valor à
Entidade conveniada.
Art. 2º - A prestação de Contas dos valores recebidos deverá ser apresentada por parte
da Entidade conveniada até a data de 30 (trinta) de agosto de 2011, ou seja, 60 (sessenta)
dias após o prazo final de execução do projeto mencionado no caput do artigo primeiro, nos
termos expressos no artigo 7º, alínea "c" do Decreto Municipal n.º 4.082, de 04 de
novembro de 2009, o qual dispõe acerca da normatização do processo de celebração,
execução, fiscalização e prestação de contas de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em crédito
orçamentário próprio do exercício financeiro de 2010, na seguinte rubrica oriunda do
Gabinete do Prefeito:
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02.02.14.422.0008.2361 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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