| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 2010 |
| Date | 2010-11-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 4.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DÁ NOVA ESTRUTURA AOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 5184, de 22 de novembro de 2010. ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 4.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DÁ NOVA ESTRUTURA AOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 10 da Lei Municipal 4.262, de 19 de dezembro de 2006, passa ater a seguinte redação: "Art. 10 - Ficam criadas as seguintes gratificações de serviço - GS, destinadas à implantação do Programa Primeira Infância Melhor - PIM:" __________________________________________________________ |Quantidade|Carga Horária| Denominação | Valor | |==========|=============|=====================|===========| |02 |32 horas |Visitador do PIM | R$ 250,00| |----------|-------------|---------------------|-----------| |03 |40 horas |Visitador do PIM | R$ 300,00| |----------|-------------|---------------------|-----------| |03 |40 horas |Monitor do PIM | R$ 350,00| |__________|_____________|_____________________|___________| Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.262, de 19 de julho de 2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br Registre-se e Publique-se. Data Supra. LeisMunicipais.com.br