norma nº 5183/2010

LEI Nº 5183, de 22 de novembro de 2010.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE
PORTO ALEGRE - CP - GRANPAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Município de Esteio ratifica o Protocolo de Intenções em anexo, que institui o
Consórcio Público da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre -
CP - GRANPAL, o qual será composto pelos municípios da Região Metropolitana de Porto
Alegre descrito na cláusula VI do Protocolo de Intenções ficando desde já o Prefeito
Municipal autorizado a manifestar expressa anuência, em assembléia, em relação aos
estatutos respectivos.
Art. 2º - O CP - GRANPAL será constituído sob a forma de Consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público do tipo Associação Pública, de natureza autárquica,
e integrará a administração direta do município.
Art. 3º - Fica o Município de Esteio autorizado a firmar contratos de Gestão Associada
com o CP - GRANPAL, visando à gestão associada de projetos e programas de
desenvolvimento integrado nas áreas de infraestrutura, educação, meio ambiente, saúde,
saneamento básico, sistema viário, mobilidade urbana, emprego, assistência social,
segurança pública e cidadania devendo para tanto:
I - desenvolver projetos e programas em suas áreas de atuação;
II - planejar ações integradas entre os entes consorciados para consecução de suas
finalidades;
III - integrar o planejamento, a regulação e a implantação dos projetos e programas
desenvolvidos na sua área de atuação;
IV - modernizar a gestão administrativa, nas áreas fins do Consórcio;
V - licitar obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,
permissões e locações;
VI - firmar convênios, protocolos, termo de parcerias e contratos e outros instrumentos com
outros entes da federação, instituições públicas e privadas para consecução dos fins do
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Consórcio;
VII - obter financiamento público e privado para execução dos programas consorciados.
Art. 4º - O Prefeito Municipal representará o município nas assembléias gerais do CP -
GRANPAL.
Art. 5º - As relações jurídicas entre o Município de Esteio o CP - GRANPAL serão
regidas pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 6º - É parte integrante da presente Lei o Anexo Único - Protocolo de Intenções para
constituição de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Região Metropolitana
de Porto Alegre.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS ENTES FEDERATIVOS
ABAIXO IDENTIFICADOS, NA MELHOR FORMA DO DIREITO, TENDO EM VISTA O
INTERESSE COMUM NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO MUNICIPIOS QUE
COMPÕEM O CONSORCIO PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA
REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - CP- GRANPAL
Considerando a necessidade de se constituir um Consórcio Público dos Municípios que
integram a Região Metropolitana de Porto Alegre com a finalidade de ter uma maior
articulação e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que algumas demandas e serviços requerem ações integradas
intermunicipais;
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Considerando a necessidade de modernização da gestão pública e de qualificação de
profissionais para atuação em tais áreas;
Considerando a necessidade de promover a melhoria da qualidade de vida das
comunidades em questão, o desenvolvimento econômico e social da região e a proteção
dos direitos humanos; e
Considerando o Termo de Ajuste Preliminar firmado entre os Municípios signatários deste
Protocolo em janeiro de 2010, que formalizou o interesse dos Municípios integrantes da
Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre de estabelecerem um
Consórcio intermunicipal que potencialize as políticas públicas estruturantes dos Municípios
Compromissários, RESOLVEM:
Celebrar o presente Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Público
GRANPAL a ser publicado na Imprensa Oficial, devendo este ser ratificado mediante lei de
cada Casa Legislativa Municipal, atendendo os termos do artigo 241 da Constituição
Federal, da Lei nº 11.107/05 e do Decreto nº 6.017/07, e demais legislações pertinentes
sobre a matéria, nos termos das cláusulas e condições que seguem:
I - DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E PRAZO DE DURAÇÃO DO
CONSÓRCIO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Consórcio Público da Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Porto Alegre CP - GRANPAL, constituir-se-á em uma associação com
personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta dos entes
federativos que ora pactuam este Protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA - O CP - GRANPAL terá por finalidade a gestão associada de
projetos e programas de desenvolvimento integrado nas áreas de infraestrutura, educação,
meio ambiente, saúde, saneamento básico, sistema viário, mobilidade urbana, emprego,
assistência social, segurança pública e cidadania.
CLÁUSULA TERCEIRA - O CP - GRANPAL tem prazo indeterminado de duração.
CLÁUSULA QUARTA - O CP - GRANPAL será sediado em Porto Alegre.
CLÁUSULA QUINTA - Poderão participar do CP - GRANPAL todos os Municípios que
assim se propuserem, cuja participação seja aprovada em Assembléia Geral e mediante
firmatura de Termo Aditivo.
Parágrafo Único - A área de atuação do CP - GRANPAL corresponderá à área territorial
dos Municípios consorciados, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que
se propõe.
II - DOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS
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CLÁUSULA SEXTA - Integram este Protocolo de Intenções os seguintes entes federativos:
a) Município de Porto Alegre, inscrito no CNPJ sob nº 92.963.560/0001-60, com sede na
Praça Montevidéo, 10, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. José Alberto
Fortunati, Inscrito no CPF/MF sob nº 200.434.650-72, e CI, expedida pela SSP/RS sob o nº
1005888928, residente e domiciliado na mesma cidade;
b) Município de Canoas, inscrito no CNPJ sob nº 88.557.416/0001-18, com sede na Rua
Quinze de Janeiro, nº 11, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr. Jairo Jorge da
Silva, Inscrito no CPF/MF sob nº 402.494.250-68, e CI, expedida pela SSP/RS sob o nº
1019427846, residente e domiciliado na mesma cidade;
c) Município de Cachoeirinha, inscrito no CNPJ sob nº 87.990.800/0001-85, com sede na
Avenida Flores da Cunha, nº 2209, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr. Luiz
Vicente da Cunha Pires Inscrito no CPF/MF sob nº 377.614.630-34, e CI, expedida pela
SSP/RS sob o nº 5026063478, residente e domiciliado na mesma cidade;
d) Município de Esteio, inscrito no CNPJ sob nº 88150495-0001-86, com sede na Rua
Engenheiro Hener de Souza Nunes, nº 150, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal
Sr. Gilmar Antonio Rinaldi, Inscrito no CPF/MF sob nº 56957033015, e CI, expedida pela
SSP/RS sob o nº 9037484673, residente e domiciliado na mesma cidade;
e) Município de Alvorada, inscrito no CNPJ sob nº 88.000.906/0001-57, com sede na
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 2266, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal
Sr. João Carlos Brum, Inscrito no CPF/MF sob nº 238.887.090-91, e CI, expedida pela
SSP/RS sob o nº 7007211101, residente e domiciliado na mesma cidade;
f) Município de Glorinha, inscrito no CNPJ sob nº 91.338.558/0001-37, com sede na Rua
Dr. Pompílio Gomes Sobrinho, nº 23.400, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr.
Delmir Euclides de Melo Maciel, Inscrito no CPF/MF sob nº 602.102.570-91, e CI, expedida
pela SSP/RS sob o nº 3050550098, residente e domiciliado na mesma cidade;
g) Município de Gravataí, inscrito no CNPJ sob nº 87890992/0001-58, com sede na Avenida
Loureiro da Silva, nº 1350, neste ato na pessoa de sua Prefeita Municipal Sra. Rita Sanco,
Inscrita no CPF/MF sob nº 186196490/00, e CI, expedida pela SSP/RS sob o nº
9023728133, residente e domiciliada na mesma cidade;
h) Município de Nova Santa Rita, inscrito no CNPJ sob nº 94.309.291/0001-48, com sede
na Rua Dr. Lourenço Zaccaro, nº 1449, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr.
Francisco Antonio Brandão Seger, Inscrito no CPF/MF sob nº 265567580-00, e CI,
expedida pela SSP/RS sob o nº 2007226208, residente e domiciliado na mesma cidade;
i) Município de Santo Antonio da Patrulha, inscrito no CNPJ sob nº 88814199/0001-32, com
sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 456, neste ato na pessoa de seu Prefeito
Municipal Sr. Daiçon Maciel da Silva, Inscrito no CPF/MF sob nº 105119620-53, e CI,
expedida pela SSP/RS sob o nº 6015457127, residente e domiciliado na mesma cidade;
j) Município de Sapucaia do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 88185020/0001-25, com sede na
Avenida Leônidas de Souza, nº 1289, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr.
Vilmar Ballin, Inscrito no CPF/MF sob nº 263579840/00, e CI, expedida pela SSP/RS sob o
nº 8006517168, residente e domiciliado na mesma cidade;
k) Município de Viamão, inscrito no CNPJ sob nº 88000914/0001-01, com sede na Praça
Júlio de Castilhos, s/nº, neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr. Alex Sander
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Alves Boscaini, Inscrito no CPF/MF sob nº 572660000-25, e CI, expedida pela SSP/RS sob
o nº 1037499199, residente e domiciliado na mesma cidade;
III - DA ESTRUTURA DO CONSÓRCIO, DAS NORMAS DE CONVOCAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL, INSTÂNCIA MÁXIMA DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA SÉTIMA - A estrutura institucional e administrativa do CP-GRANPAL se dará
da seguinte forma:
I - Assembléia Geral composta por Prefeitos em exercício;
II - Conselho de Prefeitos;
III - Conselho Fiscal com atribuição disciplinada em Estatuto;
IV - Diretoria Executiva com composição e atribuição disciplinada em Estatuto.
§ 1º A representação legal do consórcio será exercida pelo Prefeito que preside a
Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre - GRANPAL, devendo
a Assembléia Geral ratificá-la.
§ 2º O representante legal do consórcio presidirá o Conselho de Prefeitos e indicará o
Diretor-Presidente do CP-GRANPAL, a quem delegará, por portaria, todas as funções de
natureza administrativa e financeira, devendo a Assembléia Geral ratificar tal indicação;
§ 3º O Conselho de Prefeitos será composto por 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes
dentre os Prefeitos dos entes consorciados.
§ 4º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes indicados
por cada um dos entes federativos, ressaltando que o Município que for o representante
legal do CP-GRANPAL não o integrará.
§ 5º Os demais integrantes da Diretoria Executiva serão indicados pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA OITAVA - A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano do consórcio,
constituído pelos Municípios em pleno gozo de seus direitos e obrigações consorciais,
sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo de cada Município.
§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma vez a cada
semestre, nos meses de março e agosto para examinar assuntos previamente pautados, e
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do consórcio ou por 2/3 dos
seus membros.
§ 2º Cada ente consorciado possui direito a um voto em Assembléia.
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§ 3º A instalação da Assembléia Geral dar-se-á mediante a presença da maioria absoluta,
em primeira convocação, em seguida, por maioria simples.
§ 4º As deliberações da Assembléia Geral, ordinárias ou extraordinárias, ocorrerão por
maioria simples, com exceção dos casos previstos no Estatuto.
§ 5º Em caso de empate nas votações, o voto Minerva caberá ao Presidente do consórcio,
sem prejuízo do seu voto como membro nato do consórcio.
§ 6º A Assembléia Geral será realizada em local previamente definido no ato de
convocação da mesma ou por acordo entre os consorciados.
CLÁUSULA NONA - A Assembléia Geral se reunirá em sessão especialmente convocada
para:
I - Ratificar a indicação do Diretor-Presidente do CP-GRANPAL;
II - Indicar os municípios que integrarão o Conselho de Prefeitos e o Conselho Fiscal;
III - Indicar os membros da Diretoria Executiva;
IV - Estabelecer as hipóteses em que o consórcio representará os seus entes
consorciados;
V - Deliberar sobre a alteração do estatuto;
VI - Deliberar sobre alienação, arrendamento ou hipoteca de bens imóveis do Consórcio;
VII - Substituir os membros que compõe o Conselho de Prefeitos e o Conselho Fiscal, se
necessário;
VIII - Aprovar o ingresso de novos Municípios para integrarem o Consórcio;
IX - Aprovar a estruturação administrativa de seus serviços, remuneração, gestão de
pessoal a serem propostos pela Diretoria Executiva;
X - Definir os critérios para formalizar o contrato de rateio;
XI - Aprovar os projetos e programas de atuação do Consórcio;
XII - Autorizar a contratação de pessoal e de serviço por tempo determinado para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público;
XIII - Ratificar a deliberação do Conselho de Prefeitos quanto à ocorrência de situação de
calamidade pública, surtos epidêmicos e outras situações de emergência, além das
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decorrentes das hipóteses previstas no inciso anterior, que justifiquem a necessidade de
contratação de pessoal e de serviço, por tempo determinado, para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público;
XIV - Deliberar sobre a exclusão dos entes consorciados;
XV - Deliberar sobre a extinção do Consórcio;
XVI - Preciar para fins de aprovação, as contas do exercício anterior;
XVII - Autorizar o Presidente a firmar contrato de gestão;
XVIII - Definir o prazo do mandato do Representante Legal, Conselho de Prefeitos,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
CLÁUSULA DÉCIMA - O mandato do Representante Legal, do Conselho de Prefeitos, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva será definido em Assembléia Geral, sendo
permitida recondução.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Em qualquer situação o mandato do Presidente do CP￾GRANPAL não poderá ultrapassar ao último dia de seu mandato eletivo de Prefeito,
hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.
IV - DO NÚMERO, FORMA DE PROVIMENTO E REMUNERAÇÃO, BEM COMO DOS
CASOS DE CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - O CP-GRANPAL poderá ter agentes públicos próprios
e/ou contar com agentes cedidos pelos consorciados nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei
11.107/2005 em número a ser especificado pelo Estatuto, após estudo de impacto
financeiro que demonstre a possibilidade da associação suportar financeiramente a
despesa de pessoal.
CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Os provimentos dos cargos se darão em conformidade
com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional vigente;
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - A remuneração será instituída em votação da Assembléia
Geral, bem como a correção dos índices da inflação.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - As despesas decorrentes das contratações previstas na
Cláusula Décima - Terceira, correrão por conta e responsabilidade do CP-GRANPAL e
serão rateadas entre todos os entes consorciados conforme critério a ser aprovado em
Assembléia.
V - DO CONTRATO DE GESTÃO
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CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - O CP-GRANPAL poderá celebrar Contrato de Gestão com
órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas
como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na
consecução de seus objetivos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - A celebração do contrato de gestão fica condicionada a
aprovação prévia dos termos em Assembléia Geral e prévio estudo de viabilidade
financeira.
VI - DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - O CP-GRANPAL tem como objetivo a gestão associada de
serviços públicos, devendo para tanto:
a) Desenvolver projetos e programas em suas áreas de atuação;
b) Planejar ações integradas entre os entes consorciados para consecução de suas
finalidades;
c) Integrar o planejamento, a regulação e a implantação dos projetos e programas
desenvolvidos na sua área de atuação;
d) Modernizar a gestão administrativa, nas áreas fins do Consórcio;
e) Licitar obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,
permissões e locações;
f) Firmar convênios, protocolos, termo de parcerias e contratos e outros instrumentos com
outros entes da federação, instituições públicas e privadas para consecução dos fins do
Consórcio;
g) Obter financiamento público e privado para execução dos programas consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - O CP-GRANPAL poderá representar seus consorciados em
assuntos de interesse comum perante qualquer entidade de direito público ou privado,
conforme hipóteses deliberadas pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - É direito de qualquer das partes, quando adimplente, exigir o
pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio público.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - O presente Protocolo de Intenções converter-se-á em
ato constitutivo do Consórcio após sua ratificação por lei especifica de, pelo menos, 4
(quatro) entes Federativos subscritores.
§ 1º - Os municípios que subscreverem este Protocolo terão até 30(trinta) dias para
encaminhar projeto de lei ratificando-o.
§ 2º - Durante o prazo de ratificação, os Municípios responderão pelas despesas
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decorrentes da efetivação do Consórcio, conforme for definido em Assembléia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA - Os custos com a manutenção do CP-GRANPAL será
divido entre os seus membros mediante a formalização de contrato de rateio, conforme
critérios aprovados em Assembléia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA - Os entes consorciados definirão em quais projetos e
programas participarão, respondendo pelos custos na proporção da sua participação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA - Nos órgãos colegiados que venham a ser constituídos
no CP-GRANPAL, poderá ser autorizada a participação de representantes dos entes
consorciados ou da sociedade civil que tenham pertinência temática;
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA - A retirada do ente consorciado dependerá de ato formal
de seu representante na Assembléia Geral e de aprovação por lei especifica do ente
federativo, devendo observar o disposto na lei Federal nº 11.107/05.
Parágrafo Único - A retirada do membro não prejudicará as obrigações já constituídas entre
o consorciado que se retira e o Consórcio, devendo ser respeitadas as obrigações já
constituídas perante terceiros, devendo ficar assegurado o prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA - A extinção do Consórcio dependerá de instrumento
aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Parágrafo Único - A extinção do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas,
cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações devidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA - São hipóteses de exclusão do ente consorciado:
I - A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas que devem ser assumidas por meio de
contrato de rateio;
II - Outros casos de inadimplemento verificados através de processo administrativo
específicos;
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA - Aplica-se ao Consórcio as demais disposições da Lei
11.107/05.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - Os casos omissos serão decididos em Assembléia Geral.
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