norma nº 5177/2010

LEI Nº 5177, de 16 de novembro de 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI
MUNICIPAL 5.115/2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, no exercício das prerrogativas que me confere a Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 44 da Lei Municipal 5.115, de 16 de julho de 2010 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a sua eficácia
condicionada à implementação dos atos necessários para a constituição da fundação, a
qual deverá ocorrer em 1º de janeiro de 2011."
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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