norma nº 5175/2010

LEI Nº 5175, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A CONSUBSTANCIAR A CEDÊNCIA DE ATÉ 03
ESTAGIÁRIOS, ENTRE O NÍVEL SUPERIOR E
NÍVEL MÉDIO, PARA ATUAREM JUNTO AO
CORPO DE BOMBEIROS DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder até 03 estagiários, entre
nível superior e nível médio para atuarem junto ao Corpo de Bombeiros de Esteio a fim de
que os jovens interessados, possam aprender ações e demais procedimentos voltados a
tal segmento laboral.
Parágrafo Único - As cedências mencionadas no caput deste artigo, serão
consubstanciadas por intermédio da formalização de Termo de convênio entre o Órgão
cedente e a unidade concessionária.
Art. 2º - A "Bolsa Auxílio" dos estagiários que forem cedidos, nos termos desta Lei, serão
suportadas as expensas exclusivas do Município.
Art. 3º - O prazo de cedência observará as disposições expressas na Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2005, que dispõe sobre todas as relações de estágio às
estudantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias dos respectivos anos financeiros vigentes.
Art. 5º - As cedências que forem concretizadas poderão ser canceladas pelo Município, a
qualquer tempo ou título, casos em que os estagiários cedidos retornarão imediatamente, à
unidade concedente sem que caiba ao órgão concessionário qualquer direito ou pretensão
a ressarcimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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