norma nº 5174/2010

LEI Nº 5174, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 4454/2011)
(Vide Decreto nº 4568/2012)
(Revogada pela Lei nº 5891/2014)
DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8069/90 e da presente Lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar será composto por 05 membros eleitos para mandato de 03
anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 3º Os Conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos
inscritos com eleitores no Município.
Art. 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar previsto nesta Lei, será
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMDICA, e a fiscalização por parte do Ministério Público nos termos
expressos no art. 139 da Lei Federal nº 8069/90.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá
resolução estabelecendo a data do registro das candidaturas, os documentos necessários
à inscrição, o período de duração da campanha eleitoral e demais procedimentos
necessários à regulação do processo eleitoral.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente indicará comissão
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eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como por toda a condução do
correlato processo eleitoral.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará,
para comporem a comissão eleitoral, cidadãos e representantes de entidade de ilibada
conduta e reconhecida idoneidade moral.
Art. 7º São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, a elegibilidade
nas três fases de seleção, que também constituir-se-ão em requisito para entrada no
exercício, nos termos conforme as seguintes fases eliminatórias:
I - Fase de seleção apresentação de documentos:
a) Reconhecida idoneidade moral devidamente comprovado através de Certidão Negativa
de Processos Civis e Criminais, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal;
b) Não ter sido penalizado com a destituição, enquanto membro do conselho tutelar
(conselheiro) nos cinco anos antecedentes à eleição;
c) Possuir idade superior a 21 anos;
d) Possuir residência e domicílio eleitoral no Município de Esteio, por no mínimo 02 anos
até a data do pleito;
e) Comprovação de experiência mínima de 02 anos em trabalho de atendimento direto à
criança e adolescente junto a Entidade ou Programas registrados no COMDICA ou
Credenciados no Conselho de Educação, nos últimos cinco anos, devendo tal
comprovação se dar através de histórico emitido pela entidade, contendo o número de
horas cargo ou função exercida, bem como o tipo de atividade realizada;
f) Comprovação de escolaridade mínima do ensino médio completo;
g) Participação em cursos de capacitação a nível municipal, ou estadual, ou federal,
comprovada através de certificado ou atestado, tendo por objeto o estatuto da criança e do
adolescente, salientando-se ainda, que nos respectivos atestados deverão constar o
número de horas e o conteúdo desenvolvido, bem como a instituição responsável pelo
evento, nos últimos cinco anos, com carga horária mínima de vinte horas.
II - Fase de seleção - Prova de Conhecimentos Gerais:
a) Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, bem como de Redação e conhecimentos em informática;
b) Ser aprovado na avaliação física e psicológica que comprove o pleno gozo das aptidões
físicas e mentais exigidas para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
III - Fase de Seleção - Eleição Direta:
A fase supra mencionada, realizar-se-á em eleição por voto direto, secreto e facultativo dos
cidadãos inscritos como eleitores no Município, conforme especificações que restarem
taxativamente expressas em edital publicado pela comissão eleitoral competente à
correlata incumbência.
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IV - Requisitos ao imediato exercício da função:
a) Participação em curso preparatório a ser promovido pelo COMDICA;
b) Concretizar candidatura individual e a partidária sendo estes requisitos também
exigência para o exercício da função do Conselheiro tutelar.
Art. 8º A propaganda de candidatos à função de Conselheiros Tutelares somente será
permitida após a efetivação da devida habilitação que se dará através da publicação de
edital, o qual definirá o período da campanha.
Art. 9º A comissão eleitoral poderá optar pelo fornecimento da propaganda eleitoral,
quando então não será permitido aos candidatos confeccionarem material publicitário as
suas expensas.
Art. 10 - Quando a confecção de propaganda eleitoral for autorizada aos candidatos, será
realizada sob a responsabilidade desses e, ser-lhes-á imputada solidariedade nos excesso
cometidos por seus simpatizantes.
Art. 11 - Não será tolerada propaganda:
I - Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio
ou vantagem de qualquer natureza;
II - Que prejudique a higiene pública e a estética urbana ou contravenha a posturas
municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
III - Que calunie, injurie ou difame quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades
legalmente constituídos;
IV - Por meio de impressos ou objetos que contenham informações enganosas ou que
possam confundir e/ou manipular pessoas inexperientes ou rústicas;
V - Através de inscrições ou exposições de material de propaganda em logradouros
públicos;
VI - No dia da eleição;
VII - Que envolvam movimentos político-partidários, religiosos ou que vinculem a
candidatura a determinado político ou entidade religiosa;
VIII - Que contrarie o disposto no Regimento Eleitoral.
Art. 12 - É expressamente proibida a condução de eleitores no dia da votação, através de
veículos de transporte, visando o favorecimento de candidatura, a função de Conselheiro
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Tutelar.
Art. 13 - De acordo com a gravidade das infrações previstas nos artigos 11 e 12 da
presente Lei, a Comissão Eleitoral poderá aplicar as seguintes penalidades ao candidato
infrator:
I - Advertência;
II - Cancelamento do registro de candidatura.
§ 1º - A Comissão Eleitoral analisará todas as denúncias que lhe forem feitas até o prazo
máximo de 10 dias após a data da escolha dos Conselheiros.
§ 2º - A penalidade de advertência poderá ser dada a qualquer candidato que descumprir o
disposto no art. 11 desta Lei.
§ 3º - A penalidade de cancelamento do registro de candidatura será aplicada aos
seguintes casos:
a) Reincidência das infrações dispostas no art. 11;
b) Quando houver irreparável prejuízo ao processo de escolha pelo cometimento de
infração ao art. 11;
c) Pela prática da infração prevista no artigo 12.
§ 4º - O cancelamento do registro de candidatura somente se consubstanciará após o
devido processo legal, com a abertura de sindicância pela Comissão Eleitoral.
Art. 14 - Qualquer cidadão poderá representar a Comissão Eleitoral acerca do
cometimento das infrações elencadas nos artigos 11 e 12 desta Lei, relatando os fatos e
indicando desde já as provas, indícios e circunstâncias para que sejam apuradas a prática
do ato, devendo a representação obedecer ao seguinte rito:
I - A Comissão Eleitoral, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) Ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando ao
mesmo a segunda via apresentada pelo representante juntamente com as cópias dos
documentos a fim de que no prazo de 03 dias, este exerça seu direito de ampla defesa,
juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) Determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for
relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso
seja julgada procedente;
c) Indeferirá desde logo a inicial, quando não restar configurado caso de representação;
d) Feita a notificação, será a mesma juntada aos autos com cópia autêntica do ofício
endereçado ao representado, juntamente com a prova da entrega ou da sua recusa em
aceitá-lo ou dar recibo;
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e) Findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á o prazo de 03 dias para
inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo
representado, até o máximo de 03 para cada, as quais comparecerão independentemente
de intimação;
f) Nos 03 dias subsequentes, a Comissão Eleitoral procederá a todas as diligências que
determinar, ex offício ou a requerimento das partes;
g) No prazo mencionado na alínea anterior a Comissão Eleitoral poderá ouvir terceiros,
referidos pelas partes ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que
possam influir na decisão do feito;
h) Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes poderão apresentar alegações no
prazo comum de 02 dias;
i) Findado o prazo para alegações, os autos serão conclusos, no dia imediato, para
apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
j) Julgada procedente a representação, a Comissão Eleitoral então, aplicará as penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 15 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e
descendente, sogra e sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto e madrasta ou enteado.
Art. 16 - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da
Infância e da Juventude em exercício da Comarca.
Art. 17 - O COMDICA será responsável pela contratação de uma Instituição de
reconhecida credibilidade, idoneidade e conhecimento específico do Estatuto da Criança do
Adolescente para o processo seletivo, sendo que poderá delegar à Comissão Eleitoral o
acompanhamento do aludido processo eleitoral.
Art. 18 - Submeter-se-ão à prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, redação e informática, os candidatos que preencherem os requisitos à
candidatura expressos no artigo 7º da presente Lei.
Art. 19 - A comissão eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem
considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
Art. 20 - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos à candidatura, caberá
recurso dirigido ao COMDICA, a ser apresentado no prazo máximo de 03 dias da
publicação da mesma.
Art. 21 - Na realização da prova, 80% das questões deverão ser objetivas e os outros
20% referir-se-ão à redação que versará sobre o exercício da função de Conselheiro
Tutelar.
Art. 22 - Os examinadores aferirão nota de 0 a 10 aos candidatos, avaliando
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conhecimento e discernimento no que tange à resolução das questões apresentadas.
Art. 23 - A prova deverá ser sem consulta a qualquer tipo de material, cabendo ao
candidato preencher na folha de resposta seu nome e número de inscrição.
Art. 24 - Será considerado apto o candidato que atingir a média mínima de seis pontos,
obtidos pela média aritmética da soma das notas aferidas pelos examinadores.
Art. 25 - Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente apresentado e
fundamentado no prazo máximo de 03 dias da homologação do respectivo resultado.
Art. 26 - Aqueles inscritos que deixarem de atingir a média 06 não terão suas
candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a se submeterem ao processo de
eleição.
Art. 27 - Após o exame e da decisão final dos recursos o COMDICA publicará a lista dos
candidatos à função de Conselheiro Tutelar.
Art. 28 - Na qualidade de membros eleitos por mandato eletivo, os conselheiros tutelares
não pertencerão enquanto funcionários do quadro da administração municipal, porém, terão
direito a retribuição pecuniária mensal, atendidos os critérios de conveniência e dedicação
exclusiva na função, tais como décimo terceiro (13º) salário e férias acrescidas de 1/3, nos
termos legais.
Art. 29 - Fica fixada a retribuição pecuniária mensal devida aos conselheiros tutelares na
quantia equivalente a R$ 1.441,00, reajustável na mesma data e nos mesmos índices que
for concedido aos servidores do Município de Esteio.
Art. 30 - Perderá o mandato o conselheiro que for concedido por sentença irrecorrível,
pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista no artigo em comento, o Conselho de
direitos declarará vago o posto de conselheiro, ocasião em que será oficializada imediata
posse ao primeiro suplente à função.
Art. 31 - Convocar-se-ão os suplentes à função de Conselheiros Tutelares nos seguintes
casos:
I - No caso de renúncia do Conselheiro;
II - No caso de afastamento para tratamento de saúde pelo lapso temporal superior a 15
dias;
III - Para cumprimento do restante do mandato do Conselho em caso de perda ou cassação
de mandato, morte ou renúncia.
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§ 1º - Findado o período de convocação do suplente, com base na hipótese dos incisos
supra o conselheiro titular será imediatamente reconduzido à função.
§ 2º - A convocação do suplente obedecerá estritamente a ordem resultante da eleição,
desde que o mesmo tenha realizado o estágio de trinta dias, conforme preconiza o artigo
quarenta e sete da presente Lei.
§ 3º - Não será concedida licença, que remunerada ou não, para o Conselheiro que
pretenda concorrer a cargo público e/ou ocupar cargo ou emprego público.
Art. 32 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do conselheiro,
com base em perícia médica, e pelo prazo indicado no respectivo laudo sem prejuízo da
remuneração.
§ 1º - Quando a referida licença se der pelo lapso temporal de até 15 dias, poderá ser
deferida com base em atestado médico particular, homologado por junta médica oficial do
Município.
§ 2º - Quando superior a 15 dias a licença deverá estar respaldada de laudo médico da
junta médica oficial do Município.
Art. 33 - O Conselho Tutelar funcionará em horário regular, nos dias úteis no horário
compreendido entre às 08h00min., e às 18h00min., horas; e em sistemas de plantão nos
demais horários feriados e finais de semana.
Parágrafo Único - Os Conselheiros cumprirão carga horária semanal de trinta horas, além
do plantão que deverá ser realizado. Os conselheiros devem organizar e tornar pública a
escala de serviço que garanta o atendimento permanente.
Art. 34 - Competirá a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Esteio
manter a estrutura física e administrativa necessária ao devido e adequado funcionamento
do Conselho Tutelar, inclusive no que concerne a equipamentos e recursos humanos.
Art. 35 - A Corregedoria do Conselho Tutelar, será composta por 02 representantes do
Poder Executivo Municipal e três representantes do COMDICA.
§ 1º - Os mandatos dos corregedores se darão pelo período de dois (02) anos,
reconduzível por uma única vez, e por igual período.
§ 2º - O trabalho desenvolvido junto à Corregedoria por parte de seus respectivos membros
não será remunerado. Todavia, será considerado de relevante serviço prestado à
sociedade.
Art. 36 - Compete a Corregedoria do Conselho Tutelar:
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I - Fiscalizar o cumprimento do horário, o regime de trabalho, bem como a efetividade dos
Conselheiros Tutelares.
II - Instaurar e conduzir processos administrativos disciplinares de sindicâncias à apuração
de eventuais faltas graves cometidas por parte dos Conselheiros Tutelares, indicado a
derradeira decisão.
III - Remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário a decisão fundamentada
quanto aos casos disciplinados na alínea anterior do presente artigo.
Art. 37 - Constitui falta grave:
I - Deixar de comparecer ao trabalho no horário de labor estabelecido;
II - Aplicar medidas protetivas sem a decisão do Conselho Tutelar;
III - Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - Omitir-se a prestar atendimento;
V - Recusar-se a prestar atendimento;
VI - Exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VII - Usar de sua função para benefício próprio.
Art. 38 - Apurada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Suspensão não remunerada;
III - Perda da função de Conselheiro tutelar.
Art. 39 - Será aplicada a penalidade de advertência nas hipóteses previstas nos incisos I
e II do artigo 29 desta Lei.
Art. 40 - Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada, quando ocorrerem as
hipóteses previstas nos incisos III a VII do artigo 29 desta Lei.
Art. 41 - A penalidade de perda da função somente será aplicada após a aplicação da
penalidade de suspensão não remunerada ocasião em que restará configurada a
reincidência em falta grave, regularmente constatada em processo administrativo disciplinar
de sindicância.
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Art. 42 - Nos processos administrativos disciplinares de sindicância, caberá à
corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa ao Conselheiro
Tutelar.
Art. 43 - O processo administrativo disciplinar de sindicância será instaurado por um dos
membros da Corregedoria quando tomar ciência ou receber denuncia de fato que possa
constituir falta grave.
Parágrafo Único - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, à
Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com as provas indicadas.
Art. 44 - O processo administrativo disciplinar de sindicância será obrigatoriamente
sigiloso.
Art. 45 - Findada a fase de instrução do processo administrativo disciplinar de sindicância,
a corregedoria decidirá pelo arquivamento ou aplicação de uma das penas previstas nesta
Lei face ao faltoso.
Art. 46 - No prazo de 90 dias da publicação do processo administrativo disciplinar de
sindicância deverá ser regulamentado o procedimento a ser utilizado pela Corregedoria
quando da condução e tramitação do mesmo.
Art. 47 - Os eleitos para a função de Conselheiros Tutelares tomarão posse perante o
COMDICA em reunião convocada especialmente para tal finalidade.
Art. 48 - Os eleitos, sejam titulares e/ou suplentes, em número de cinco cada, realizarão
estágio não remunerado nos 30 primeiros dias que antecederem as respectivas posses,
obedecendo o horário de atendimento de no mínimo 01 turno diário.
Parágrafo Único - Durante o estágio referido no presente artigo, somente farão jus à
remuneração os Conselheiros que estiverem no exercício da função.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Os benefícios mencionados no artigo 28 da presente Lei, somente terão eficácia
a partir da data de 15 de abril de 2011, ocasião em que tomarão posse, os Conselheiros
tutelares eleitos para os respectivos mandatos subsequentes aos que já encontrarem-se
em andamento quando da promulgação da Lei em comento.
Art. 50 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3859, de 20 de janeiro de 2005.
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Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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