norma nº 5171/2010

LEI Nº 5171, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA
MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a autarquia municipal Hospital Municipal São Camilo - HMSC efetuar a contratação de
pessoal, por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação de 33 (trinta e três) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, 06 (seis) AUXILIARES DE
FARMÁCIA, 05 (cinco) AUXILIARES DE COZINHA e 06 (seis) ENFERMEIROS pelo prazo
de três meses, podendo ser renovado por igual período, até o limite de um ano.
Parágrafo Único - As contratações visam dar cobertura às substituições de contratações
emergenciais à medida que se encerram os contratos a prazo determinado.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a serem contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente à
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do órgão
contratante.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
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II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º - O regime da contratação será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de outubro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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