norma nº 5166/2010

LEI Nº 5166, de 26 de outubro de 2010.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder legislativo Municipal, 03(três)
cargos de auxiliar de Serviços Gerais Padrão 2, pelo Regime estatutário, a ser preenchido
através de concurso público de provas.
Art. 2º A carga horária para os cargos criados com base nesta lei, será estabelecida no
regime jurídico dos servidores públicos estatutários do Município de Esteio.
Art. 3º As atribuições e exigências para habilitação ao cargo criado nesta lei, são as
constantes do Anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização do concurso público, encontrarão
cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de outubro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
Anexo I
Atribuições:
Descrição Sintética: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral dos bens que
compõem o acervo do patrimônio municipal; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e
utensílios.
Descrição Analítica: fazer o serviço de faxina em geral, remover pó dos móveis, paredes,
tetos e portas, janelas e equipamentos de revestimentos e utensílios, limpar e arrumar
banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; coletar lixo colocando-os nos recipientes
apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios, fazer café e sempre que
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solicitado servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; manter a higiene e limpeza dos
móveis e utensílios e dos equipamentos do prédio; executar tarefas afins designadas pelos
diretores.
Requisitos Mínimos de Escolaridade: 5ª Série do Ensino Fundamental
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