norma nº 5165/2010

LEI Nº 5165, de 18 de outubro de 2010.
(Revogado pelo Decreto nº 5786/2013)
INSTITUI O DESCONTO PARA O BOM
PAGADOR DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU E INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO LOCAL COM A PREMIAÇÃO CONSISTENTE EM
DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DE QUE TRATA
A LEI 1.815, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, anualmente, a partir de 2011, em caso de pagamento em
cota única, com 20% de desconto para pagamento até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto
Predial Territorial urbano - IPTU, anualmente, a partir de 2013, em caso de pagamento em
cota única, com 20% de desconto para pagamento até o 5º dia útil de janeiro de cada ano.
(Redação dada pela Lei nº 5565/2012)
Art. 2º Fica instituído desconto para o bom pagador do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis que estejam em dia com o referido
imposto, conforme segue:
I - Desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do IPTU, anualmente a partir de 2011,
para economia que não possuam parcelas vencidas e não pagas no exercício anterior ao
lançamento;
II - Desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, anualmente a partir de 2012,
para economia que não possuam parcelas vencidas e não pagas nos dois exercícios
anteriores ao do lançamento;
III - Desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor do IPTU, anualmente a partir de 2013,
para economia que não possuam parcelas vencidas e não pagas nos três exercícios
anteriores ao do lançamento;
§ 1º - Os benefícios previstos nos incisos anteriores, não serão cumulativos.
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§ 2º - Para os efeitos deste artigo, a partir do exercício de 2011, será considerado como
exercício anterior o período entre 1º de novembro de um ano a 31 de outubro do ano
seguinte.
Art. 3º Ficam incluídos no desconto previsto no artigo anterior, os imóveis que possuam
parcelamento do IPTU, desde que:
I - cumpram as exigências previstas nos incisos I, II e III do artigo 2º;
II - o parcelamento tenha sido efetuado até 30 de junho do exercício anterior ao do
lançamento.
Art. 4º Fica instituída no Município de Esteio, campanha de fomento ao comércio local,
cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no
exercício de 2011.
Art. 5º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda e
Administração, até a data de vencimento da parcela objeto do desconto, notas fiscais e/ou
cupons fiscais, referentes à aquisição de mercadorias exclusivamente no comércio
estabelecido no Município de Esteio, em valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais),
receberão desconto no IPTU que for recolhido no exercício de 2011, de 5% (cinco por
cento) sobre o valor dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, obedecendo a
seguinte tabela de data e valores:
1ª parcela - 10 de março de 2011, desconto máximo de 10%;
2ª parcela - 11 de maio de 2011, desconto máximo de 8%;
3ª parcela - 11 de julho de 2011, desconto máximo de 6%;
4ª parcela - 12 de setembro de 2011, desconto máximo de 4%;
5ª parcela - 10 de novembro de 2011, desconto máximo de 2%.
Parágrafo Único - Somente será efetuado o desconto até a data de vencimento da parcela
objeto do desconto, sendo que as parcelas vencidas não terão direito ao mesmo.
Art. 6º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
trata o art. 5º desta Lei, procederá ao registro desse desconto no sistema e anotará no
carnê o valor obtido o qual será abatido por ocasião do pagamento do IPTU, junto a
tesouraria da municipalidade ou nos estabelecimentos bancários arrecadadores, no
exercício de 2011, sendo o valor do desconto abatido da quantia devida à titulo de IPTU,
até o limite de 10%.
§ 1º - Não serão aceitos para fins de desconto, documentos que apresentarem rasuras ou
emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida, ou com numeração seqüencial.
§ 2º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$ 5,00
(cinco reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentados que excederem a
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15% (quinze por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer desconto.
Art. 7º O contribuinte responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU fará jus ao
desconto, mediante a comprovação de tal condição, na forma do regulamento a ser
expedido.
Art. 8º O disposto nesta lei estende-se às notas fiscais de serviço, desde que atendidos
os seguintes requisitos:
I - sejam emitidos por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Esteio, não
isentos; e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município de Esteio.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber,
através de Decreto.
Art. 10 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Somente serão aceitas para fins de desconto, exclusivamente nas parcelas, as
notas ou cupons fiscais emitidos no mês de dezembro de 2010 e do ano de 2011.
Art. 12 - O desconto previsto no artigo 6º não será cumulativo com os descontos
previstos para pagamento integral em cota única.
Art. 13 - Os descontos previstos nos artigos 1º e 2º serão concedidos cumulativamente,
desde que atendidos os requisitos de concessão de cada desconto.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 4.991,
de 03 de novembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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