norma nº 2355/1995

LEI Nº 2355, DE 23 DE MARÇO DE 1995.
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas:
- Uma (1) Função Gratificada FG-1, no valor de R$ 80,00, na Secretaria de Expediente e
Pessoal;
- Uma (1) Função Gratificada FG-3, no valor de R$ 100,00, na Secretaria de Obras e
Viação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de março de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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