norma nº 5891/2014

LEI Nº 5891, de 05 de Maio de 2014.
(Vide Decreto nº 5129/2014)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
EM ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e da presente Lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, composto de
05 (cinco) membros escolhidos pela população do município de Esteio para mandato de 4
(quatro) anos, permitindo 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 3º O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo Único - A função de conselheiro tutelar exigirá dedicação exclusiva, sendo
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade, pública ou privada.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 4º Os conselheiros tutelares serão eleitos por voto direto, secreto e facultativo dos
cidadãos inscritos como eleitores do Município de Esteio/RS.
§ 1º O processo eleitoral realizar-se-á através de urnas eletrônicas e, somente na total
impossibilidade desses equipamentos, por cédulas de votação providenciadas pela
comissão especial eleitoral, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que serão rubricadas por um membro da comissão
eleitoral e pelo Presidente da Mesa receptora.
§ 2º A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
§ 3º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
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§ 4º Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação dos nomes, cognomes e
números dos candidatos à função de conselheiro tutelar.
Art. 5º O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob
a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a
fiscalização do Ministério Público.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada
em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente
ao processo de escolha.
Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir
ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar,
mediante publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do Município, ou
meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas no rádio,
jornais e outros meios de divulgação.
§ 1º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de
documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário
de todas as fases do certame.
§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre
o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos,
na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular
em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei
nº 8.069, de 1990.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar,
com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o
software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça
Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de
que votação seja feita manualmente; e
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se
processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários,
observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.
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Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a
uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes
do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar local, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 33
desta Lei.
§ 1º A comissão especial eleitoral será composta por no mínimo 5 (cinco) cidadãos e
representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral, indicados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a
qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos
que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à
comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se
necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos e a realização de outras diligências.
§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter
extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos
candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 6º Cabe ainda à comissão especial eleitoral:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos
candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las,
sob pena de imposição das sanções previstas nesta Lei;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das
regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e
outros incidentes ocorridos no dia da votação;
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IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados
sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a
ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e
IX - resolver os casos omissos.
§ 7º O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de
todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas
proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
Art. 9º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 10 Cada candidato poderá credenciar um Fiscal para cada local de votação e
apuração do resultado final da votação;
Art. 11 São requisitos para admissão da candidatura ao procedimento de escolha de
conselheiro tutelar, sem prejuízo de outras determinações que constarem do edital que
trata especificamente da eleição:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município nos últimos 02 (dois) anos até a data do pleito;
IV - domicílio eleitoral no Município de Esteio, nos últimos 02 (dois) anos até a data do
pleito;
V - estar quite com as obrigações eleitorais;
VI - estar no gozo de seus direitos políticos;
VII - experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem o pleito, mediante
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atuação em Entidade ou Programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou Credenciados no Conselho Municipal de Educação;
VIII - estar quite com as obrigações militares;
IX - conclusão do ensino médio;
X - participação em cursos de capacitação específica sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente com carga horária mínima de 20h (vinte horas), realizados nos últimos cinco
(05) anos que antecedem o pleito;
XI - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos
05 (cinco) anos antecedentes à eleição;
XII - formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a
responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente - COMDICA.
§ 1º A idoneidade moral se comprova através:
a) Certidão negativa de antecedentes criminais;
b) Certidão negativa de antecedentes cíveis;
c) Certidão negativa de antecedentes na infância e juventude;
d) Certidão negativa de crimes eleitorais.
§ 2º A idade se comprova através de cópia autenticada do documento de identidade.
§ 3º A residência se comprova através de:
a) comprovante de endereço em nome do candidato, tais como contrato de locação, contas
de água, luz, telefone; ou
b) declaração firmada por duas testemunhas idôneas, com firma reconhecida.
b.1) se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis,
administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
b.2) a declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
§ 4º O domicílio eleitoral se comprova através de cópia autenticada do título de eleitor.
§ 5º A quitação das obrigações eleitorais e o gozo dos direitos políticos se comprovam
através da certidão de quitação eleitoral.
§ 6º A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente se comprova através histórico emitido por entidade ou programas registrados
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Credenciados no
Conselho Municipal de Educação, contendo o número de horas, cargo ou função exercida,
bem como o tipo de atividade realizada.
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§ 7º A quitação com as obrigações militares se comprova através da apresentação de um
dos seguintes documentos:
a) certificado de alistamento, nos limites de sua validade (conforme carimbos aplicados no
verso do mesmo);
b) certificado de reservista;
c) certificado de isenção;
d) certificado de dispensa de incorporação;
e) certidão de situação militar;
f) carta patente para oficial da ativa, da reserva e reformado das Forças Armadas ou de
corporações consideradas suas reservas;
g) provisão de reforma, para as praças reformadas;
h) atestado de situação militar, quando necessário, para aqueles que estejam prestando o
Serviço Militar - válido apenas durante o ano em que for expedido;
i) atestado de desobrigação do Serviço Militar;
j) certificado de prestação do serviço alternativo;
k) certificado de dispensa do Serviço Alternativo.
§ 8º A conclusão do ensino médio se comprova através da cópia autenticada do certificado
de conclusão e/ou histórico escolar, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo
MEC.
§ 9º A participação em cursos de capacitação específica sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente se comprova através da apresentação do certificado ou atestado de
participação no curso, salientando que nos respectivos atestados deverá constar o número
de horas e o conteúdo desenvolvido, bem como a instituição responsável pelo evento.
§ 10 O fato de não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar
se comprova através de declaração emitida pelo Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
§ 11 A formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente se comprova
através da apresentação de certificado ou atestado de participação emitido pelo Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá exigir a
apresentação de outros documentos que entender necessários, desde que constem no
edital que trata especificamente da eleição.
Art. 12 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em
04 (quatro) fases:
I - Fase 1 - Apresentação de documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos
para a candidatura;
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II - Fase 2 - Prova de Conhecimentos: será aplicada prova de conhecimentos sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, informática e redação, de caráter eliminatório;
III - Fase 3 - Avaliação física e psicológica, de caráter eliminatório, que comprove o pleno
gozo das aptidões físicas e mentais exigidas para o exercício da função de Conselheiro
Tutelar;
IV - Fase 4 - Eleição Direta: realizar-se-á eleição por voto direto, secreto e facultativo dos
cidadãos inscritos como eleitores no Município, conforme especificações que restarem
taxativamente expressas em edital publicado pela Comissão Eleitoral competente a
correlata incumbência.
Art. 13 A prova de conhecimento será formulada por uma comissão examinadora
designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 Submeter-se-ão à prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, informática e redação os candidatos que preencherem os requisitos à
candidatura expressos no artigo 11 da presente Lei.
Art. 15 A comissão eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem
considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
Art. 16 Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos à candidatura, caberá
recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser
apresentado no prazo máximo de três (03) dias da publicação da mesma.
Art. 17 Na realização da prova 80% (oitenta por cento) das questões deverão ser
objetivas e os outros 20% (vinte por cento) corresponderão à redação que versará sobre o
exercício da função de conselheiro tutelar.
Art. 18 Os examinadores aferirão nota de zero (0) a dez (10) aos candidatos, avaliando
conhecimento e discernimento no que tange à resolução das questões apresentadas.
Art. 19 A prova deverá ser sem consulta a qualquer tipo de material, cabendo ao
candidato preencher na folha de resposta seu número de inscrição.
Art. 20 Será considerado apto o candidato que atingir a média mínima de seis pontos,
obtidos pela média aritmética da soma das notas aferidas pelos examinadores.
Art. 21 Do resultado caberá recurso devidamente fundamentado junto à comissão
especial eleitoral, no prazo máximo de 3 (três) dias, a partir da data da publicação dos
resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
Art. 22 Aqueles inscritos que deixarem de atingir a média seis (6) não terão suas
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candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a se submeterem ao processo de
eleição.
Art. 23 Após o exame e da decisão final dos recursos o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos à função de conselheiros
tutelares.
Art. 24 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo
de dez pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de
escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de
posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo
a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 25 A propaganda de candidato à função de conselheiro tutelar somente será
permitida após a efetivação da devida habilitação que se dará através da publicação de
edital, o qual definirá o período da campanha.
Art. 26 A comissão eleitoral poderá optar pelo fornecimento da propaganda eleitoral,
quando então não será permitido aos candidatos confeccionarem material publicitário as
suas expensas.
Art. 27 Quando a confecção de propaganda eleitoral for autorizada aos candidatos, será
realizada sob a responsabilidade desses e, ser-lhes - à imputada solidariedade nos
excessos cometidos por seus simpatizantes.
Art. 28 Não será tolerada propaganda:
I - Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio
ou vantagem de qualquer natureza;
II - Que prejudique a higiene pública e a estética urbana ou contravenha a postura
municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
III - Que calunie, injurie ou difame quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades
legalmente constituídos;
IV - Por meio de impressos ou objetos que contenham informações enganosas ou que
possam confundir e/ou manipular pessoas inexperientes ou rústicas;
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V - Através de inscrições ou exposições de material de propaganda em logradouros
públicos;
VI - No dia da eleição;
VII - Que envolvam movimentos político - partidário, religiosa ou que vinculem a
candidatura a determinado político ou entidade religiosa;
VIII - Que contrarie o disposto no Regimento Eleitoral.
Parágrafo Único - A comissão especial eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada
e a supressão da propaganda bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento
desta Lei.
Art. 29 É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 30 É expressamente proibida a condução de eleitores no dia da votação, através de
veículos de transporte, visando o favorecimento de candidatura á função de Conselheiro
Tutelar.
Art. 31 De acordo com a gravidade das infrações previstas nos artigos 28, 29 e 30 da
presente Lei, a comissão eleitoral poderá aplicar as seguintes penalidades ao candidato
infrator:
I - Advertência:
II - Cancelamento do registro de candidatura:
§ 1º A comissão eleitoral analisará todas as denúncias que lhe forem feitas referentes ao
processo de escolha dos membros do conselho tutelar, mesmo as realizadas após a
eleição, até a data da posse dos conselheiros.
§ 2º A penalidade de advertência poderá ser dada a qualquer candidato que descumprir o
disposto no art. 28 e 29 desta Lei.
§ 3º A penalidade de cancelamento do registro de candidatura será aplicada aos seguintes
casos:
a) Reincidência das infrações dispostas no art. 28 e 29.
b) Quando houver irreparável prejuízo ao processo de escolha pelo cometimento de
infração ao art. 28 e 29.
c) pela prática da infração prevista no artigo 30.
d) quando comprovado após o registro da candidatura, que o candidato não preenchia os
requisitos para admissão da candidatura previstos no art. 11.
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§ 4º O cancelamento do registro de candidato somente se consubstanciará após o devido
processo legal, com a abertura de processo administrativo pela comissão eleitoral.
Art. 32 Qualquer cidadão poderá representar a Comissão Eleitoral acerca do
cometimento das infrações elencadas nos arts. 28, 29 e 30 desta Lei, relatando os fatos e
indicando desde já as provas, indícios e circunstâncias para que sejam apuradas a prática
do ato, devendo a representação obedecer ao seguinte rito:
I - A comissão eleitoral, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) Ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando ao
mesmo a segunda via apresentada pelo representante juntamente com as cópias dos
documentos, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, este exerça seu direito de ampla
defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) Determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for
relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso
seja julgada procedente;
c) Indeferirá desde logo a inicial, quando não restar configurado caso de representação;
d) Feita a notificação, será a mesma juntada aos autos com cópia autêntica do oficio
endereçado ao representado, juntamente com a prova de entrega ou da sua recusa em
aceitá-lo ou dar recibo;
e) Findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-à o prazo de 03 (três) dias
para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo
representado, até o máximo de 03 (três) para cada, as quais comparecerão
independentemente de intimação;
f) Nos 03 (três) dias subseqüentes, a comissão eleitoral procederá a todas as diligências
que determinar, ex oficio ou a requerimento das partes;
g) No prazo mencionado na alínea anterior, a comissão eleitoral poderá ouvir terceiros,
referidos pelas partes ou pelas testemunhas como conhecedores dos fatos e circunstâncias
que possam influir na decisão do feito;
h) Encerrada o prazo da dilação probatória, as partes poderão apresentar alegações no
prazo comum de 02 (dois) dias;
i) Findado o prazo para alegações, os autos serão conclusos, no dia imediato, para
apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
j) Julgada procedente a representação, a Comissão Eleitoral, então, aplicará as
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 33 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,
ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.
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CAPÍTULO III
DA PROCLAMAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 34 Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e/ou da Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição
e mandará publicar através de edital, pela ordem decrescente de votação, o nome do
candidato e o número de votos recebidos.
§ 1º O edital mencionado no caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou
meio equivalente, e deverá conter a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse
dos conselheiros tutelares titulares e suplentes.
§ 2º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão nomeados conselheiros
tutelares titulares, ficando os demais, pela ordem decrescente de votação, como suplentes.
§ 3º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que obtiver melhor
aproveitamento na prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente e,
persistindo o empate, o candidato com mais idade.
§ 4º Os eleitos para a função de conselheiros tutelares tomarão posse perante o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião convocada especialmente
para tal finalidade.
§ 5º Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá entrar com pedido de
impugnação de candidaturas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, desde que fundamentado.
Art. 35 Os conselheiros tutelares eleitos sejam titulares e/ou suplentes, em número de
cinco cada, realizarão estágio não remunerado nos 30 primeiros dias que antecedem as
respectivas posses, obedecendo ao horário de atendimento, de no mínimo 01 (um) turno
diário.
Parágrafo Único - Durante o estágio referido no presente artigo, somente farão jus á
remuneração os conselheiros que estiverem no exercício da função.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 36 Na qualidade de membros eleitos por mandato eletivo, os conselheiros tutelares
não pertencerão ao quadro de funcionários da Administração Municipal e terão
remuneração no valor de R$ 1.770,00 (um mil e setecentos e setenta reais) mensais,
sendo reajustável, anualmente pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste geral dos
Servidores Públicos Municipais;
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Art. 37 Ficam assegurados os seguintes direitos aos conselheiros tutelares:
I - Cobertura Previdenciária, a cargo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal do período das férias;
III - Licença à gestante;
IV - Licença-paternidade;
V - Gratificação natalina.
Art. 38 Não será concedida licença, quer remunerada ou não, para o Conselheiro que
pretenda concorrer a cargo público e/ou ocupar cargo ou emprego público.
Parágrafo Único - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a
cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício
da função.
SEÇÃO I
DA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA
Art. 39 O conselheiro tutelar, para fins previdenciários, é segurado obrigatório,
considerado contribuinte individual equiparado a autônomo, nos termos do Decreto Federal
nº 3048/1999.
Parágrafo Único - O Município é obrigado a arrecadar a contribuição do conselheiro tutelar,
descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado ao INSS, nos
termos da Lei nº 10.666/2003.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 40 O conselheiro tutelar terá direito anualmente ao gozo de um período de férias,
sem prejuízo da remuneração.
Art. 41 Após cada período de 12 (doze) meses de exercício da função de conselheiro
tutelar, terá este direito a férias, de acordo com a escala organizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
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III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
faltas.
Art. 42 Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos
previstos nesta lei, nos quais o conselheiro tutelar continuar com direito ao vencimento
normal, como se em exercício estivesse.
Art. 43 Não terá direito a férias o conselheiro que, no curso do período aquisitivo:
I - houver tido mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas ao serviço;
II - tiver gozado auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;
Parágrafo Único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito
a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o conselheiro tutelar retornar ao
trabalho.
Art. 44 As férias dos conselheiros tutelares devem ser gozadas em regime de escala um
de cada vez, de forma a garantir a atuação majoritária dos conselheiros tutelares.
Parágrafo Único - Não será concedida férias a mais de um conselheiro tutelar no mesmo
período.
Art. 45 Se o conselheiro tutelar vier a falecer, quando já implementado o período de 1
(um) ano, que lhe assegure o direito de férias, a retribuição relativa ao período,
descontadas eventuais parcelas correspondentes à antecipação, será paga aos
dependentes legalmente constituídos.
Parágrafo Único - O conselheiro falecido após 12 (doze) meses de serviço, além do
disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de
férias, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de serviço ou fração superior a 14
(quatorze dias), que será paga aos dependentes legalmente constituídos.
Art. 46 No caso de renúncia, será devida a remuneração correspondente ao período de
férias cujo direito o conselheiro tenha adquirido nos termos do art. 41, descontadas
eventuais parcelas já fruídas.
Parágrafo Único - O conselheiro que renunciar após 12 (doze) meses de serviço, além do
disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de
férias, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de serviço ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
Art. 47 No caso de destituição da função, será devida tão somente a remuneração
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correspondente ao período de férias cujo direito o conselheiro tenha adquirido nos termos
do art. 41, descontadas eventuais parcelas já fruídas, não fazendo jus à remuneração
relativa ao período incompleto de férias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA MATERNIDADE
Art. 48 É direito da conselheira tutelar licença maternidade, com a duração de 120 (cento
e vinte) dias.
Art. 49 À licença maternidade será igualmente garantida à conselheira ou ao conselheiro
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com a duração de 120
(cento e vinte) dias.
Parágrafo Único - Somente fará jus a licença de que trata o caput o conselheiro que
preencher os requisitos para concessão do salário-maternidade previstos na seção VII da
Lei Federal nº 8.213/1991.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 50 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o conselheiro terá direito à licença￾paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 51 A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a
que o conselheiro tutelar fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo
ano.
Parágrafo Único - Para cálculo da proporção de 1/12 (um doze avos) de que trata o "caput",
será considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
exercício no mesmo mês.
Art. 52 A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano.
Parágrafo Único - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, poderá haver o
pagamento, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, de 1/2 (metade) da
remuneração percebido no mês anterior.
Art. 53 Em caso de renúncia ou falecimento do conselheiro tutelar, a gratificação natalina
será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da renúncia ou falecimento.
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SEÇÃO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 54 Sem qualquer prejuízo, poderá o conselheiro tutelar ausentar-se do serviço:
I - por até 8 (oito) dias, em virtude de casamento;
II - por até 8 (oito) dias, em virtude de falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, filhos,
ou menor sob sua guarda ou tutela;
III - por até 2 (dois) dias, em virtude de falecimento de irmão, avós, netos, sogro, sogra,
enteados, madrasta ou padrasto;
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
Art. 55 Competirá a Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social -
SMCDS, manter a estrutura física e administrativa necessária ao devido e adequado
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive no que concerne a equipamento e recursos
humanos.
Art. 56 O Conselho Tutelar contará com:
I - Suporte técnico da rede de atendimento;
II - Secretaria administrativa com servidor do Município, materiais de expediente necessário
ao devido e adequado funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive no que concerne a
equipamento;
III - Sede própria, com infraestrutura adequada, segurança, local de fácil acesso inclusive
para pessoa com deficiência;
IV - Veículo e motorista em condições de atender as demandas.
Parágrafo Único - Constará da Lei Orçamentária Municipal, em rubrica própria da
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS, previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e formação
continuada dos Conselheiros Tutelares, de acordo com a política de formação definida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 57 São vedadas quaisquer restrições ao funcionamento do Conselho Tutelar,
particularmente quanto a:
I - Acesso a qualquer órgão público, entidade de atendimento, empresa privada ou
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qualquer informação necessária para o cumprimento de suas atribuições;
II - Retenção de recursos orçamentários previsto para o seu funcionamento, ou recusa de
suplementação, quando assim o obrigar a conjuntura econômica do País, por parte de
autoridade municipal competente, obedecidos os procedimentos legais.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 58 O Conselho Tutelar funcionará em horário regular, nos dias úteis, no horário
compreendido entre as 08h00 e as 18h00, e em sistema de plantão nos demais horários,
feriados e finais de semana.
§ 1º Os conselheiros cumprirão carga horária semanal de 30 (trinta) horas, além do plantão
que deverá ser realizado.
§ 2º Os conselheiros devem organizar a tornar pública a escala de serviço que garanta o
atendimento permanente.
Art. 59 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo Único - O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os
conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades
externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 60 Semanalmente em pelo menos um período 04 (quatro) horas, reunir-se-á o
colegiado, com, no mínimo, 03 (três) conselheiros, para avaliação e ratificação do
atendimento individualizado que tenha sido prestado pelos conselheiros, disto lavrando-se
ata, na forma que for definida pelo Regimento Interno.
Art. 61 O Conselho Tutelar escolherá em reunião do colegiado o seu coordenador, para
um mandato de 08 (oito) meses, não havendo limitação para quantidade de reeleições, na
forma do seu Regimento Interno.
§ 1º Na falta ou impedimento do coordenador assumirá o conselheiro mais idoso.
§ 2º No caso de vacância definitiva, deverá ocorrer nova escolha nos termos do Regimento
Interno.
Art. 62 O Conselho Tutelar atenderá informalmente às partes, mantendo registro das
providências adotadas em cada caso, fazendo constar em ata apenas o essencial.
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Art. 63 O atendimento será feito individualmente por cada conselheiro, "ad referendum"
do conselho, com exceção dos casos abaixo, quando o conselho designará mais de um de
seus membros para o cumprimento da atribuição:
I - Fiscalização das instituições ou entidades de atendimento;
II - Verificação de infração administrativo-educacional praticada contra os direitos da
criança e do adolescente;
III - Nos casos dos incisos VI, IX e X do art. 136, da Lei Federal nº 8.069/90;
Parágrafo Único - Os relatórios, estatísticas, pareceres e propostas serão submetidos à
aprovação do colegiado.
Art. 64 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme
dispuser o Regimento Interno.
§ 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas
ao colegiado no primeiro dia útil subseqüente, para ratificação ou retificação.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao coordenador o voto de
desempate.
§ 3º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro
em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§ 4º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da
decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo
com o disposto na legislação local.
§ 5º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos
registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 6º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas
das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito,
ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou
psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§ 7º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável
legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas
aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 65 É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os
quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
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Art. 66 Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem
como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que
sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os
problemas existentes.
§ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes
com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no
encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas
públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do
plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 67 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei nº
8.069, de 1990, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da Lei nº 8.069, de
1990;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.
129, I a VII da Lei nº 8.069, de 1990;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de
suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
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VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
art. 101, de I a VI da Lei nº 8.069, de 1990, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos
no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do
poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do
adolescente junto à família natural.
Parágrafo Único - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério
Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 68 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO VIII
DA CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5130/2014)
Art. 69 A Corregedoria do Conselho Tutelar será composta por 02 (dois) representantes
do Poder Público Municipal e 03 (três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
§ 1º Os mandatos dos corregedores se darão pelo período de 02 (dois) anos, reconduzidos
por uma única vez e, por igual período.
§ 2º O trabalho desenvolvido junto a Corregedoria por parte de seus respectivos membros,
não será remunerado, todavia será considerado de relevante serviço prestado à sociedade.
Art. 70 Compete à Corregedoria do Conselho Tutelar:
I - Fiscalizar o cumprimento do horário, o regime de trabalho, bem como a efetividade dos
conselheiros tutelares;
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II - Instaurar e conduzir processos administrativos disciplinares à apuração de eventuais
faltas graves cometidas por parte dos Conselheiros Tutelares, indicando a derradeira
decisão;
III - Remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário a decisão fundamentada,
quanto aos casos disciplinados no inciso anterior do presente artigo.
CAPÍTULO IX
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS
ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 71 A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de
proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça
ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 72 O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no artigo 67
desta Lei, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras
autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo Municipal, Estadual ou Distrital.
Art. 73 A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos
casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento
das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 67, incisos III, alínea `b`, IV,
V, X e XI, desta Lei.
Parágrafo Único - O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que
o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que
necessário.
Art. 74 As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e
obedecidas às formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução
imediata.
§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado
requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069,
de 1990.
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo
Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob
pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 75 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas
estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo
democrático previsto nesta Lei, sendo nulos os atos por elas praticados.
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Art. 76 O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas
atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não
governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo Único - Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar,
Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que
necessário.
Art. 77 No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma
relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção,
proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às
autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento
e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º Os Conselhos Estadual, Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar,
para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 78 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de
responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está
vinculado, conforme previsão legal.
CAPÍTULO X
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO
CONSELHO TUTELAR
Art. 79 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas
e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de
novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público
pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento às crianças e adolescentes;
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V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos
da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o
adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na
sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus
direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da
medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja
devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 80 No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas
comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados, quando
couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio￾cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não
sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela
Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 81 No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 1990,
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de
atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da Lei nº
8.069, de 1990.
Art. 82 Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá
ingressar e transitar livremente:
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I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo Único - Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá
requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios
constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 83 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente
atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca
dos casos atendidos pelo órgão.
§ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar.
§ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao
atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a
disposição do Conselho Tutelar.
Art. 84 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo
e Executivo Municipal ou Distrital serão cumpridas de forma gratuita e prioritária,
respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 85 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
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V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - participar das reuniões, seminários, fóruns e audiências quando convidado ou
convocado por órgão da Administração Municipal, Poder Judiciário, Ministério Público,
Poder Legislativo e das demais Entidades que compõe o Sistema de Garantias de Direitos -
SGD.
VII - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VIII - cumprir os horários e plantões estabelecidos;
IX - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
X - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade
no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
XI - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
XII - residir no Município;
XIII - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que
tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XIV - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
XVI - receber de qualquer cidadão petições, reclamações ou queixa sobre violação e
desrespeito dos direitos assegurados à criança e do adolescente, inclusive por telefone,
garantindo lhe anonimato, dando-lhe o devido encaminhamento;
XVII - preencher diariamente o registro de suas atividades, no formulário disponibilizado
pelo COMDICA, que deverá ser entregue mensalmente até o 5º (quinto) dia úteis do mês
subseqüente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA,
para estatística e controle das demandas.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com
o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 86 É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
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I - exercer outra atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do
Conselho Tutelar;
II - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - proceder de forma desidiosa;
VI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de
medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101
e 129 da Lei nº 8.069, de 1990;
VII - retirar, sem prévia anuência por escrito do colegiado, qualquer documento ou objeto do
Conselho Tutelar;
VIII - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
IX - utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho Tutelar em serviços ou atividades
particulares;
X - utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em lei;
XI - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
XII - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos
previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XIII - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho
Tutelar;
XIV - recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício
de suas atribuições quando em horário regular de funcionamento do Conselho Tutelar ou
durante o plantão;
XV - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza;
XVI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político￾partidária;
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XVII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e
com o horário de trabalho;
XIX - divulgação, sem justa causa, de informação sigilosa ou conteúdo de documento
sigiloso que tenha tomado conhecimento em razão da função;
XX - uso de substâncias entorpecentes ilícitas, que causem dependência psíquica;
XXI - envolver-se em práticas ilícitas ou delituosas, de modo a prejudicar o reconhecimento
público da idoneidade do membro do Conselho Tutelar e a credibilidade deste órgão;
XXII - descumprir os deveres funcionais mencionados no artigo anterior.
Art. 87 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO XII
DA VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 88 A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
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III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa
a sua idoneidade moral.
CAPITULO XIII
DOS PROCEDIMENTOS E DAS SANÇÕES
Art. 89 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos
membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - destituição da função.
§ 1º A sanção definida no inciso III deste artigo acarretará em veto da candidatura para
reeleição ao Conselho Tutelar no processo de escolha subsequente.
§ 2º A sanção definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1 (um) mês a 3 (três) meses,
de acordo com a gravidade da falta.
Art. 90 Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 91 As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato
poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas
atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta
incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo Único - De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro
Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 92 Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o
Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela
apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção
das medidas legais.
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Art. 93 Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível,
pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista no artigo em comento, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declara vaga à função de conselheiro,
ocasião em que será oficializada imediata posse do primeiro suplente a função.
Art. 94 A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da
função.
Art. 95 Aplica-se a penalidade de advertência à conduta descrita nos incisos I a X do
artigo 86 desta lei.
Art. 96 Nas hipóteses previstas nos incisos XI a XIV do artigo 86 desta lei, será aplicada
a penalidade de suspensão não remunerada das funções.
Parágrafo Único - Nos casos de reincidência de falta punida com sanção de advertência,
será aplicada a sanção de suspensão não remunerada das funções.
Art. 97 A penalidade de destituição da função será aplicada nas hipóteses descritas no
artigo 86, incisos XV a XXI desta lei.
Parágrafo Único - A penalidade de destituição da função também será aplicada:
I - nos casos de reincidência de falta punida com a sanção de suspensão das funções sem
remuneração, em processo administrativo anterior;
II - condenação pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de
infrações administrativas previstas na Lei nº 8069/90;
III - abandono da função, entendido como a ausência deliberada ao serviço, sem justa
causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
IV - inassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20
(vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
V - ofensa física ou verbal, em serviço, às crianças, aos adolescentes e às famílias em
atendimento pelo Conselho Tutelar, salvo em legítima defesa;
VI - malversação dos recursos, materiais ou equipamentos públicos destinados ao
Conselho Tutelar;
VII - acumulação ilegal de cargos ou funções públicas;
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VIII - quando comprovado após a posse, que o candidato não preenchia os requisitos para
admissão da candidatura previstos no art. 11.
Art. 98 As irregularidades e faltas funcionais atribuídas aos conselheiros tutelares serão
apuradas em processo regular com direito a contraditório e ampla defesa, por meio de:
I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação
ou para apontar o conselheiro faltoso;
II - sindicância disciplinar quando a ação ou omissão torne o conselheiro passível de
aplicação das penas de advertência e suspensão;
III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o
conselheiro passível de destituição da função.
Art. 99 O procedimento a ser adotado para apuração das irregularidades funcionais é o
previsto nos artigos 199 a 235 da Lei Municipal nº 5.231/11.
Art. 100 O processo administrativo disciplinar será instaurado por um dos membros da
Corregedoria quando tomar ciência ou receber denúncia de fato que possa constituir falta
grave.
Parágrafo Único - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, à
Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com provas indicadas.
Art. 101 O processo administrativo disciplinar será obrigatoriamente sigiloso.
Art. 102 Findada a fase de instrução do processo disciplinar, a Corregedoria decidirá pelo
arquivamento ou aplicação de uma das penas previstas nesta Lei face ao faltoso.
CAPÍTULO XIV
DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHEIRO SUPLENTE:
Art. 103 Convocar-se-ão os suplentes á função de Conselheiros Tutelares nos seguintes
casos:
I - Para cumprimento do restante do mandato do Conselheiro Tutelar em caso de renúncia,
perda do mandato, destituição da função, morte ou qualquer outra causa de vacância;
II - No caso de afastamento para tratamento de saúde pelo lapso temporal superior a 15
(quinze) dias;
III - No período de férias do Conselheiro Titular, e/ou licença regularmente concedida,
desde que em prazo superior a 15 (quinze) dias, evitando a descontinuidade dos
atendimentos;
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§ 1º No caso de afastamento inferior a 15 (quinze) dias, não será convocado suplente,
cabendo ao colegiado adotar as medidas que mantenham o Conselho Tutelar em
funcionamento normal.
§ 2º O suplente fará jus à remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão.
§ 3º Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente.
§ 4º A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.
§ 5º Sempre que necessário à convocação de suplente e não houver nenhum na lista, cabe
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA realizar
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, pelo tempo restante do
mandato dos demais membros titulares.
CAPÍTULO XV
DAS DIRETRIZES DE TRANSIÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADADOS CONSELHEIROS TUTELARES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL A
PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.696/12
Art. 104 O primeiro processo de escolha unificado de Conselheiro Tutelar no âmbito do
Município de Esteio/RS, dar-se-á no dia 04 de Outubro de 2015, com posse no dia 10 de
Janeiro de 2016.
Art. 105 Os atuais conselheiros tutelares do Município de Esteio/RS com término de
mandato previsto para o ano de 2014, terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até
a posse daqueles conselheiros que forem escolhidos no primeiro processo unificado em
todo o território nacional, a que se refere a Lei nº 12.696/12, e § 1º do art. 5º da presente
lei.
Art. 106 Não haverá processo de escolha para o Conselho Tutelar em 2014.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 107 Observando os parâmetros e normas definidas pela lei Federal nº 8.069, de
1990 e por esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, compete ao Conselho Tutelar à
elaboração e aprovação do seu Regimento Interno apresentando ao Poder Executivo e
Legislativo Municipal, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude para conhecimento e
eventual impugnação.
§ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias sendo facultado, o envio de proposta de alteração.
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§ 2º Uma vez aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado através de
Decreto Municipal e afixado em local visível na sede.
Art. 108 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão
estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional
permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das
demandas inerentes ao órgão.
Parágrafo Único - A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos
meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos
Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material
informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e
juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
Art. 109 Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e
Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a
apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e
adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Lei, bem como
requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e
judiciais.
Art. 110 As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as
normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios
constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 111 Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto
com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da
sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 112 Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser
observadas as diversidades étnicas, culturais do país, considerando as demandas das
comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais.
Art. 113 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 114 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei
Municipal nº 5174/2010.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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