| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1621, DE 17 DE MAIO DE 1.990, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS |
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LEI Nº 2361, DE 29 DE MARÇO DE 1995. (Revogada pela Lei nº 3855/2005) ALTERA A LEI Nº 1621, DE 17 DE MAIO DE 1.990, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.621, de 17 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Fica criada a adoção por empresas ou pessoa física de praças, canteiros e jardins públicos municipais." "Art. 2º - Fica o adotante responsável pela construção e/ou recuperação e/ou manutenção de praças, canteiros e jardins públicos municipais." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de março de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br