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norma nº 2361/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2361 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaALTERA A LEI Nº 1621, DE 17 DE MAIO DE 1.990, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS
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LEI Nº 2361, DE 29 DE MARÇO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 3855/2005)
ALTERA A LEI Nº 1621, DE 17 DE MAIO DE
1.990, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS OU
PESSOAS FÍSICAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.621, de 17 de maio de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criada a adoção por empresas ou pessoa física de praças, canteiros e jardins
públicos municipais."
"Art. 2º - Fica o adotante responsável pela construção e/ou recuperação e/ou manutenção
de praças, canteiros e jardins públicos municipais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de março de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br

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