| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 1995 |
| Date | 1995-04-10 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
| native_id | 1554 |
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LEI Nº 2363, DE 10 DE ABRIL DE 1995. (Revogada pela Lei nº 2931/1999) ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º As estruturas técnica, física e administrativa das Creches Municipais passarão a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança. Art. 2º Fica criada a Diretoria de Creches e o respectivo cargo de Diretor de Creches, padrão CC-6, que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de abril de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br