| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 1995 |
| Date | 1995-04-10 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA - FUNSEG. |
| native_id | 1557 |
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LEI Nº 2367, DE 10 DE ABRIL DE 1995. (Regulamentada pelo Decreto nº 1750/1995) CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA - FUNSEG. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança, Fluidez de Trânsito, Controle e Registro da Frota de Veículos e Combate à Incêndios. Art. 2º Constituirão recursos do FUNSEG: a) - Recursos transferidos pelo Estado ao Município, a título de receita, proveniente de multas de infrações de trânsito; a) - Recursos transferidos pelo Estado ao Município a título de receita para as atividades de segurança; (Redação dada pela Lei nº 4140/2006) b) - Outras rendas que sejam especificamente destinadas ao Fundo. Art. 3º O FUNSEG é vinculado operacionalmente a Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º Fica criada a Junta Administrativa do FUNSEG, com a seguinte representação: um (1) membro do Poder Executivo; um (1) membro da Polícia Civil; um (1) membro da CIRETRAN; um (1) membro da Brigada Militar; um (1) membro do Corpo de Bombeiros. Art. 4º Fica criada a Junta Administrativa do FUNSEG, com a seguinte representação: um (1) membro do Poder Executivo; um (1) membro da Polícia Civil; um (1) membro da Brigada Militar; um (1) membro do Corpo de Bombeiros; um (1) membro da ACISE; um (1) membro do CDL; e um (1) membro do CONSEPRO. (Redação dada pela Lei nº 2381/1995) Art. 4º Fica criada a Junta Administrativa do FUNSEG, com a seguinte representação: um (1) membro do Poder Executivo; um (1) membro da Polícia Civil; um (1) membro do Corpo de Bombeiros; um (1) membro da Brigada Militar; um (1) membro da ACISE; um (1) membro do CDL; e, um (1) membro indicado pela Câmara Municipal de Esteio. (Redação dada pela Lei nº 2420/1995) Parágrafo Único - Todos os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Prefeito Municipal. (Revogado pela Lei nº 3252/2001) Art. 5º Os recursos serão aplicados em ações previstas no plano de trabalho apresentado pelos órgãos participantes, após aprovação da Junta Administrativa. Art. 5º Os recursos serão aplicados em ações previstas no plano de trabalho LeisMunicipais.com.br apresentado pelos órgãos participantes, após aprovação do COMDESC. (Redação dada pela Lei nº 3252/2001) Art. 6º As ações obedecerão a ordem de prioridade escolhida pela junta, levando-se em consideração as necessidades das atividades de segurança no Município de Esteio. Art. 7º Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei terão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de abril de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br