br-locleg corpus explorer

← Esteio (RS)

norma nº 2369/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2369 / 1995
Date 1995-04-28
EmentaALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
native_id1558

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2369, DE 28 DE ABRIL DE 1995.
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Divisão de Administração do Serviço de Creches e o respectivo
cargo de Administrador do Serviço de Creches, padrão CC-5, integrante da estrutura da
Secretaria Municipal do Educação, Cultura e Criança, e fica criada a Divisão de Capatazia
e o respectivo cargo comissionado de Chefe de Divisão de Capatazia, padrão CC-5, que
integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br

open original →