| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 1995 |
| Date | 1995-04-28 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 1558 |
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LEI Nº 2369, DE 28 DE ABRIL DE 1995. ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Divisão de Administração do Serviço de Creches e o respectivo cargo de Administrador do Serviço de Creches, padrão CC-5, integrante da estrutura da Secretaria Municipal do Educação, Cultura e Criança, e fica criada a Divisão de Capatazia e o respectivo cargo comissionado de Chefe de Divisão de Capatazia, padrão CC-5, que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br