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norma nº 2370/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2370 / 1995
Date 1995-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER ÀS ESCOLAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, VINTE E SETE PROFESSORES.
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LEI Nº 2370, DE 28 DE ABRIL DE 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER ÀS ESCOLAS
ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, VINTE E SETE
PROFESSORES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento ao art. 70,
item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, vinte e sete professores com carga horária de 20
horas semanais cada, conforme discriminação abaixo:
___________________________________________________________________
| Área de atuação | Disciplina | Nº de |
| | | Professores |
|==========================|==========================|=============|
|Área 1 |Currículo por atividade | 06|
|--------------------------|--------------------------|-------------|
|Área 2 |Português | 07|
| |--------------------------|-------------|
| |Ciências | 01|
|--------------------------|--------------------------|-------------|
|Área 3 |Química | 04|
| |--------------------------|-------------|
| |Física | 05|
| |--------------------------|-------------|
| |Biologia | 02|
| |--------------------------|-------------|
| |Português | 02|
|__________________________|__________________________|_____________|
Art. 2º - Os professores acima referidos serão cedidos às Escolas Estaduais sediadas no Município de Esteio, que estão com falta de
professores, em cumprimento ao Convênio mantido com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Programa de Apoio ao Desenvolvimento
do Ensino Municipal (PRADEM).
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Art. 3º - A remuneração inicial dos professores que atuarão no Currículo por Atividade será equivalente a do nível 1; os professores que
atuarão na Área, terão sua remuneração equivalente a do nível 5, ambos do Magistério Público Estadual, para carga horária de 20 horas
semanais, e os reajustes obedecerão os mesmos índices e data previstos para os servidores municipais.
Art. 4º - Os contratos serão válidos até 31 de dezembro de 1.995.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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