| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 1995 |
| Date | 1995-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER ÀS ESCOLAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, VINTE E SETE PROFESSORES. |
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LEI Nº 2370, DE 28 DE ABRIL DE 1995. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER ÀS ESCOLAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, VINTE E SETE PROFESSORES. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento ao art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, vinte e sete professores com carga horária de 20 horas semanais cada, conforme discriminação abaixo: ___________________________________________________________________ | Área de atuação | Disciplina | Nº de | | | | Professores | |==========================|==========================|=============| |Área 1 |Currículo por atividade | 06| |--------------------------|--------------------------|-------------| |Área 2 |Português | 07| | |--------------------------|-------------| | |Ciências | 01| |--------------------------|--------------------------|-------------| |Área 3 |Química | 04| | |--------------------------|-------------| | |Física | 05| | |--------------------------|-------------| | |Biologia | 02| | |--------------------------|-------------| | |Português | 02| |__________________________|__________________________|_____________| Art. 2º - Os professores acima referidos serão cedidos às Escolas Estaduais sediadas no Município de Esteio, que estão com falta de professores, em cumprimento ao Convênio mantido com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal (PRADEM). LeisMunicipais.com.br Art. 3º - A remuneração inicial dos professores que atuarão no Currículo por Atividade será equivalente a do nível 1; os professores que atuarão na Área, terão sua remuneração equivalente a do nível 5, ambos do Magistério Público Estadual, para carga horária de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os mesmos índices e data previstos para os servidores municipais. Art. 4º - Os contratos serão válidos até 31 de dezembro de 1.995. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br