| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS |
| native_id | 1560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2372, DE 02 DE MAIO DE 1995. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MANOEL NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Órgãos da administração pública municipal direta e indireta, somente poderão autorizar o pagamento de faturas, mesmo que parciais, referentes a serviços prestados, desde que o contrato comprove o cumprimento das obrigações sociais e trabalhista da empresa relativamente aos empregados encarregados da execução das tarefas. § 1º - A comprovação a que se refere o "caput", deverá efetivar-se previamente aos pagamentos, na periodicidade em que os mesmos se realizar. § 2º - Para os efeitos dessa lei, entende-se por obrigações sociais e trabalhistas, o pagamento dos salários e das parcelas incontroversas em caso de rescisão de contrato de trabalho, o recolhimento do FGTS do tempo de serviço e das contribuições previdenciárias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Esteio, 02 de maio de 1995. MANOEL NUNES Presidente LeisMunicipais.com.br