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norma nº 2372/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2372 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
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LEI Nº 2372, DE 02 DE MAIO DE 1995.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O
PAGAMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, À EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS.
MANOEL NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Órgãos da administração pública municipal direta e indireta, somente
poderão autorizar o pagamento de faturas, mesmo que parciais, referentes a serviços
prestados, desde que o contrato comprove o cumprimento das obrigações sociais e
trabalhista da empresa relativamente aos empregados encarregados da execução das
tarefas.
§ 1º - A comprovação a que se refere o "caput", deverá efetivar-se previamente aos
pagamentos, na periodicidade em que os mesmos se realizar.
§ 2º - Para os efeitos dessa lei, entende-se por obrigações sociais e trabalhistas, o
pagamento dos salários e das parcelas incontroversas em caso de rescisão de contrato de
trabalho, o recolhimento do FGTS do tempo de serviço e das contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 02 de maio de 1995.
MANOEL NUNES
Presidente
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