norma nº 3984/2005

LEI Nº 3984, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
ALTERA A LEI Nº 3839, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 3839, de 27 de dezembro de
2004, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O serviço de transporte coletivo poderá adotar forma consorciada de
operação, de modo a facilitar a acessibilidade a todos os usuários, mediante prévia
anuência do poder público municipal." (NR)
Art. 2º - Fica criado o § 7º ao art. 19 da Lei Municipal nº 3839/04 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 7º - Fica autorizado aos permissionários e concessionários, o transporte coletivo de
passageiros em pé, nos limites da legislação vigente." (NR)
Art. 3º - O art. 21 da Lei Municipal 3839, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 21 - A concessão ou permissão, somente poderá ser transferida a terceiros, quando
houver anuência prévia do Poder Público Municipal, atendidas as exigências da Lei Federal
nº 8987/95." (NR)
"Parágrafo Único - O permissionário de serviço público poderá ter, no máximo 05 (cinco)
permissões, observados os critérios estabelecidos por Decreto do Poder Executivo
Municipal." (NR)
Art. 4º - A alínea "k", do art. 42, da Lei Municipal 3839/04, passa a ler a seguinte redação:
"k) à possibilidade de transferência dos direitos, parcial (subconcessão) ou total
(transferência) mediante prévia anuência do poder concedente." (NR)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de setembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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