norma nº 3999/2005

LEI Nº 3999 de 07 de outubro de 2005.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO PARA
A MUNICIPALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO￾EDUCATIVAS, DE QUE TRATA O ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, para a municipalização das medidas sócio￾educativas, de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nos termos da
minuta anexa, que é parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo de comum acordo com as partes integrantes do
convênio de que trata o `caput` poderá alterar, a qualquer tempo, mediante termo aditivo,
as cláusulas e a forma de execução constante do anexo I, com vistas ao melhor interesse
público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, a quem
competirá a gestão do programa.
Art. 3º - Fica incluído dentre os programas, metas e diretrizes de que tratam as Leis
Orçamentárias - Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do quadriênio 2001-
2005 e do exercício de 2005, respectivamente, a criação, implantação e operacionalização
das medidas sócio-educativas, nos termos do convênio autorizado no art 1º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de outubro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
CELSA TORRES
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTEIO-RS E O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO E
PROGRAMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO,
AUTORIZADO PELO PROCESSO Nº ...
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, inscrito no CNPJ sob o nº 89.522.064/0001-66, com sede nesta Capital, na Praça
Marechal Deodoro, 55, adiante denominado simplesmente PODER JUDICIÁRIO, por
intermédio de seu representante legal, competente para o ato, nos termos do que dispõem
os artigos 32, 34 e 35 do Código de Organização Judiciária, e também os artigos 42, 44 e
45 do Regimento Interno.
SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.150.495/0001-86, com sede na rua Engº Hener de
Souza Nunes, Esteio/RS, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Sandra
Beatriz Silveira, brasileira, divorciada, agente política, residente e domiciliada na cidade de
Esteio.
PRIMEIRO INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, com sede na cidade de Esteio, neste
ato representada por sua Secretária Municipal.
SEGUNDO INTERVENIENTE: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, neste ato representado por seu
Presidente.
As partes contratantes sujeitam-se às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, e da Lei Estadual nº 11.389/99.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a criação, implantação e implementação pelo
Município de programa de atendimento a adolescentes autores de atos infracionais em
cumprimento de medidas sócioeducativas em regime de prestação de serviços à
comunidade, de liberdade assistida e de obrigação de reparar o dano, conforme previstas
no art. 112, incisos II, III e IV, e regulamentadas pelos arts. 116 a 119 da Lei Federal nº
8069/90 e sujeitos à jurisdição do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de
Esteio, que passarão a ser executadas nos aspectos psicopedagógicos e assistenciais pelo
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Município.
§ primeiro - A fundamentação técnica e detalhamento operacional consta da proposta
anexa, previamente ajustada e aprovada em consenso entre as partes conveniadas, cujo
teor passa a contar como parte integrante deste, servindo ao esclarecimento de eventuais
dúvidas surgidas na sua interpretação.
§ segundo - A implementação do presente convênio fica delegada pelas partes
conveniadas à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e ao Juizado da
Infância e da Juventude de Esteio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA IMPLANTAÇÃO:
A implantação do programa pelo Município, absorção das competências administrativas do
atendimento atualmente a cargo do Juizado será efetivada com o acompanhamento deste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO:
São obrigações do Poder Judiciário:
I - Jurisdicionar os processos de execução das medidas;
II - Normatizar conjuntamente com os demais convenentes, procedimentos e
instrumentalizar os setores do Município envolvidos no atendimento técnico, controle e
formalização administrativos do atendimento;
III - Prestar assessoramento técnico e jurídico ao Município, nos limites da matéria objeto
do presente convênio;
IV - Auxiliar os profissionais técnicos que atuam junto ao Programa do Município,
transferindo-lhes conhecimentos e ritos específicos;
V - Possibilitar aos técnicos do programa municipal acesso às informações constantes dos
processos de execução dos adolescentes atendidos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
São obrigações do Município:
I - Criar e manter através da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, o
Programa Execução de Medidas Sócioeducativas de Meio Aberto;
II - Prover os recursos necessários ao atendimento dos adolescentes beneficiados pelo
presente convênio, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
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III - Observar as rotinas, procedimentos administrativos e padrões operacionais
normatizados conjuntamente com o Juizado, cumprindo prazos e providências
jurisdicionais determinadas nos processos de execução;
IV - Manter reuniões periódicas com o Juizado para acompanhamento do Programa.
Parágrafo Único - Para o atendimento das atribuições do presente convênio, o Município de
Esteio poderá firmar convênios com entidades públicas, privadas ou ainda Organizações
Não-Governamentais.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÔES DO COMDICA:
São obrigações do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes -
COMDICA:
I - Examinar e encaminhar a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Esteio, para confecção de material educativo e de divulgação.
II - Fiscalizar a execução do presente convênio e o desenvolvimento das suas etapas.
CLÁUSULA SEXTA - DA NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS:
As funções normativas a que se referem o inciso II da Cláusula Terceira e o inc. III da
Cláusula Quarta serão exercidas preferencialmente por consenso, respeitadas; na falta
dele, as respectivas competências jurisdicionais exercidas pelo Juizado.
Parágrafo Único - Os procedimentos atualmente em vigor no Juizado ficam incorporados
para fins de execução do presente convênio, sujeitos a alterações na forma estabelecida na
presente cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:
O presente convênio vigorará pelo prazo de sessenta meses, a partir da publicação da
respectiva súmula no Diário da Justiça, podendo suas disposições serem alteradas, por
mútua concordância das partes conveniadas, bem como ser denunciado a qualquer tempo,
mediante termo escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, resguardando-se os
atendimentos sócio-educativos já em andamento, até sua conclusão.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município de Esteio.
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Esteio - RS para dirimir
qualquer questão fundada no presente Termo de Convênio.
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E, por estarem assim acordes, as partes firmam o presente instrumento, na presença de
duas testemunhas adiante firmadas, em quatro vias de igual teor e forma.
Prefeitura Municipal de Esteio,
ANEXO I
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COMUNITÁRIOS DE ESTEIO
OBJETO DO PROGRAMA:
Criação,implantação, implementação, ampliação do cumprimento das medidas sócio￾educativas em regime de PSCs/LAs .
Caberá ao Programa o acompanhamento no cumprimento da Medida daquele adolescente
que cometer o ato infracional.
O trabalho desenvolver-se-á por equipe interdisciplinar e em consonância ao que preconiza
a Lei Federal nº 8.069/90, em seus diversos artigos que abordam o tema, especialmente os
seguintes dispositivos: art. 99; art. 100; art. 112; e, art. 117 e seu parágrafo único.
Considerando a premência de iniciativas para responder ao fenômeno da delinqüência
juvenil, em condições de dignidade e segurança, para o que se privilegiar e se estimular a
aplicação de medidas não privativas de liberdade.
Considerando a necessidade do compromisso político jurídico das partes interessadas no
processo de ampliar e qualificar a oferta dos serviços de atendimento sócio-educativo aos
adolescentes autores de atos infracionais na cidade de Esteio/RS enquanto política de
asseguramento dos direitos de cidadania da população juvenil e como fator preventivo da
criminalidade adulta e assim com reflexos imediatos na garantia da ordem pública.
O Programa será um programa municipal e deverá ser um trabalho articulado entre o
Judiciário e o Município de Esteio, portanto prevê as obrigações de cada participante:
DAS RESPONSABILIDADES:
O Programa prevê o desenvolvimento de um trabalho de co-responsabilidade com o Poder
Judiciário, o Município de Esteio e a entidade executora da MSE.
O COMDICA deverá ter uma participação destinando recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente para a confecção de material educativo e de divulgação.
O Poder Judiciário possibilitará o acesso das informações constantes nos processos de
execução dos adolescentes atendidos, aos técnicos do Programa Municipal.
DOS RECURSOS:
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Sendo o Programa específico para dar conta do acompanhamento ao adolescente em
cumprimento das PSCs/Las, esse necessitará impreterivelmente para sua criação e
implantação de recursos específicos, tais como:
a) Recursos Humanos Existentes:
a. Assistente Social; e,
b. Professor.
b) Recursos Materiais Existentes:
a. Computador com impressora;
b. Veículo para supervisão;
c. Material de consumo;
d. Material de escritório.
c) Recursos Físicos Existentes:
a. Computador com impressora;
b. Veículo para supervisão;
c. Material de Consumo;
d. Material de escritório.
d) Recursos Físicos Existentes
a. Sala para Entrevistas
e) Recursos Financeiros Necessários:
a. Material educativo;
f) Material de Divulgação.
INSTRUMENTALIZAÇÃO:
Deverá ser celebrado um convênio entre o PODER JUDICIÁRIO, MUNICÍPIO E COMDICA
prevendo as responsabilidades de cada participante.
Pensar pedagogicamente e assistir o cumprimento da medida, para que esta possa
desencadear um espaço de acolhimento, de educação e significativa para o adolescente.
Com a medida o adolescente poderá desenvolver novas práticas profissionais, bem como
participar de outras atividades tais como oficinas de material reciclável que são oferecidas
na SMMA, onde existe um profissional da pedagogia que já desenvolve atividades com
esse público alvo.
Para atingir a proteção integral do adolescente, trabalhar-se-á com a família, por meio de
entrevistas, as possibilidades de inclusão social deste em estágios, escolas, cursos
profissionalizantes, acionando os recursos da comunidade.
FLUXO ORGANIZACIONAL:
Fluxo de atendimento ao adolescente no cumprimento da PSCs/MSEs
Pretende-se desenvolver o atendimento aos adolescentes por meio do seguinte fluxo:
O JIJ determina a PSC/LA e encaminha para o Programa Municipal. O técnico responsável
fará a acolhida ao adolescente e ao familiar. Esse atendimento será semanal. O
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instrumento utilizado será a entrevista individual e abordagem grupal.
O atendimento das PSCs/Las novas ocorrerá todas as terças-feiras pela manhã, ocasião
em que será assinado um termo de compromisso pelo adolescente e seu familiar.
Após o comparecimento do adolescente para PSC e LA será enviado ofício para ciência do
JIJ.
Em continuidade o Programa enviará o adolescente ao local conveniado para execução da
PSC. Durante o atendimento, se for necessário, realizar-se-ão entrevistas colaterais, visitas
domiciliares, contatos com escolas e visitas à entidade executora da medida.
No caso das LAs o técnico responsável pelo Programa atenderá o adolescente
semanalmente, realizando entrevistas colaterais, visitas domiciliares, contatos com
escolas, locais para cursos profissionalizantes e oficinas pedagógicas.
Haverá um orientador de referência na entidade que acolherá e se responsabilizará pelo
acompanhamento da medida na entidade executora, recebendo supervisão quinzenal por
meio do Programa.
SUPERVISÃO:
A supervisão se desenvolverá da seguinte forma:
- Um profissional do magistério ficará encarregado de buscar, semanalmente, as folhas de
presenças dos adolescentes em cumprimento de PSCs e trará possíveis informações de
alterações ocorridas no período.
Deverá ser criado um espaço para discussões periódicas dos procedimentos e o fluxo do
programa entre a Justiça da Infância e da Juventude - IJ e PAPSCE, vislumbrando
possíveis alterações e/ou melhorias nos procedimentos.
Os relatórios e pareceres elaborados pelo técnico responsável pelo Programa serão
protocolados e enviados ao JIJ, bimestralmente.
Após a criação do Programa pretende-se realizar uma capacitação para os técnicos
envolvidos. Explicar o que é MSE, sendo esta uma ação inovadora no projeto e que as
entidades estarão participando com o intuito de assegurar os direitos do adolescente.
Sendo assim, estarão contribuindo para a prevenção da criminalidade por meio de
atendimento sócio-educativo estimulando a reparação do dano.
LOCAIS DE EXECUÇÃO:
Sugestões de locais para a execução das PSCs:
SMMA; Coração de Jesus; SMS - Postos de Saúde; SMCAS; SMACS; SMEE; Outros
setores do Município de Esteio; Escolas Infantis; Pastorais; e, Hospital.
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