norma nº 4005/2005

LEI Nº 4005 de 14 de outubro de 2005.
FIXA O VALOR DAS DESPESAS
CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA
PAGAMENTO INDEPENDENTE DE
REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO DE QUE TRATA
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeito do que dispõem os parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição
Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados
de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatórios judiciários contra a
Fazenda Pública Municipal, que tenham valor igual ou inferior a vinte (20) salários mínimos.
Parágrafo Único - Os pagamentos de que trata o `caput` deste artigo obedecerão a ordem
cronológica de apresentação perante a administração municipal.
Art. 2º - Revoga-se a Lei Municipal nº 3.867, de 03 de fevereiro de 2005.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de outubro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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