norma nº 4013/2005

LEI Nº 4013 de 03 de novembro de 2005.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E
SOLIDARIEDADE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Esteio o Dia Municipal da Cidadania e
Solidariedade, a ser comemorado na data de 14 de maio de cada ano.
Art. 2º - Fica instituído o "Selo de Responsabilidade Social", a ser conferido a todas as
pessoas jurídicas que tenham se distinguido no compromisso com a inclusão social,
através de contribuições financeiras aos Fundos Municipais e aos programas de inclusão
social das entidades sem fins lucrativos do município.
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social a promoção
de atividades para a comemoração, anualmente, da data estabelecida no Art. 1º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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