norma nº 4015/2005

LEI Nº 4015 de 07 de novembro de 2005.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.649/90.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.649, de 25 de junho de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - A contribuição mensal dos servidores será de 20% (vinte por cento) sobre o valor
das refeições consumidas.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito - SMOVT informará,
até o dia 10 de cada mês, à Secretaria Municipal de Administração o número de refeições
consumidas no mês, individualmente, pelos servidores municipais e o valor mensal a ser
descontado de cada um deles." (NR)
Art. 2º - Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 2077/93.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
JOCEANE GASPARETTO
Secretária Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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