norma nº 4016/2005

LEI Nº 4016 de 07 de novembro de 2005.
(Revogada tacitamente pela Lei nº 5091/2010)
ALTERA A ALÍNEA "B", DO § 1º, DO ART. 1º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.218/2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A alínea "b", do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.218, de 13 de agosto de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
"b - Trabalhar em local em que não haja refeitório próprio; ou, em havendo, em razão do
turno trabalhado, ou dia da semana de serviço prestado, não esteja o mesmo em
funcionamento." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
JOCEANE GASPARETTO
Secretária Municipal de Obras, Viação e Trânsito
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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