norma nº 4017/2005

LEI Nº 4017 de 16 de novembro de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
DE PROPRIEDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO.
GILMAR RINALDI, PrefeitO Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio, aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a conceder o uso de uma área
de 1.022m², de propriedade da autarquia com 28 metros de frente para a rua Boa Vista e
36,5m de frente para a rua Ulisses Pimentel, à iniciativa privada, mediante a edificação de
obra, para a prestação de serviços de hemodiálise, nas dependências desta edificação,
pelo prazo de 10 (dez) anos, a fim de se ressarcir dos investimentos feitos e para que
possa auferir o lucro legitimamente estabelecido em processo licitatório.
Parágrafo Único - Pela concessão de uso, o particular remunerará o Hospital Municipal São
Camilo através de repasses à autarquia, em percentual sobre o faturamento líquido, a ser
estabelecido mediante processo de licitação.
Art. 2º - A obra a ser empreendida pela iniciativa privada será própria para instalação de
serviço de hemodiálise e sua construção deverá obedecer, rigorosamente, a projeto
executivo elaborado pelo Hospital Municipal São Camilo e a todas as normas em vigor
segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Divisão de Vigilância Sanitária do
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - A edificação é obrigação de fazer da empresa vencedora do processo de
licitação, que deverá concluir a obra num prazo de seis (06) a 12 (doze) meses contados
da contratação, sendo que as dependências onde será instalado o serviço de hemodiálise
serão de propriedade do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 3º - À empresa vencedora do processo licitatório encarregada da execução da obra
será concedido o direito de explorar o empreendimento, que se dará, exclusivamente, pela
prestação de serviços de hemodiálise, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado
por igual período se houver interesse da administração.
§ 1º - Durante o período de tempo da concessão de uso das dependências da obra, própria
a ser instalado o serviço de hemodiálise, a empresa vencedora do processo de licitação fica
obrigada a prestar serviço a todos os pacientes atendidos e encaminhados pelo Hospital
Municipal São Camilo e Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Único de
Saúde.
§ 2º - O Hospital Municipal São Camilo efetuará a remuneração da empresa contratada
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pelos serviços prestados aos pacientes encaminhados através do Sistema Único de Saúde,
exclusivamente pela tabela SUS.
§ 3º - É vedada a discriminação no atendimento dos pacientes próprios da empresa
vencedora com os usuários do Sistema Único de Saúde, encaminhados ao serviço de
hemodiálise pelo Hospital Municipal São Camilo.
Art. 4º - A iniciativa privada deverá observar todas as normas legais referentes à
prestação dos serviços de hemodiálise.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2005.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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