norma nº 4019/2005

LEI Nº 4019 de 16 de novembro de 2005.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS PARA OS PROJETOS
HABITACIONAIS POPULARES - PAR E
PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - PSH.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam isentas dos tributos municipais discriminados neste artigo, as empresas
construtoras devidamente habilitadas junto aos órgãos competentes que executarem no
Município de Esteio projetos habitacionais populares, no âmbito do PAR - Programa de
Arrendamento Residencial; Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e
Resolução nº 460/04, de 14 de dezembro de 2004 do Ministério do Estado do Trabalho e
Emprego, em parceria com os respectivos órgãos ou agentes gestores e o Município:
I - ITBI - Imposto de Transmissão "inter vivos" de bens imóveis;
II - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
III - ISS - Imposto sobre serviços;
IV - Taxas - relativas à aprovação de projetos, alvarás de construção, DM (determinações
municipais) e alinhamento, e licenciamentos para construção; licenciamento ambiental; e,
cartas de habite-se, pertinentes aos Programas mencionados no `caput` deste artigo.
§ 1º - Para fins de isenção de que trata este artigo, deverá o construtor principal
encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma de regulamento, as informações
relativas aos serviços prestados de forma individualizada para cada empreendimento.
§ 2º - Não incidirá a isenção quanto a venda entre a Caixa Econômica Federal e o
mutuário, ao final do contrato.
§ 3º - A isenção de IPTU vigorará pelo tempo necessário à execução das obras relativas ao
respectivo projeto, devendo os lançamentos cadastrais ocorrerem a partir da expedição
das cartas de habite-se, com fins de cobrança do imposto no exercício subseqüente à
Caixa Econômica Federal (CEF).
§ 4º - A isenção do ISS refere-se a mão-de-obra, materiais e serviços prestados, cabendo
às empresas executantes das obras, ou por estas executadas, encaminharem à Secretaria
Municipal da Fazenda, na forma do respectivo regulamento, as informações e documentos
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fiscais comprobatórios relativos aos serviços executados ou prestados, de forma
individualizada para cada empreendimento.
Art. 2º - Os benefícios desta lei aplicam-se exclusivamente as empresas executantes de
projetos habitacionais propostos no âmbito dos Programas referidos no art. 1º, sendo
vedada a utilização de tais benefícios para outros fins.
Art. 3º - O quadro demonstrativo de compensação do PAR (Programa de Arrendamento
Residencial), do PSH (Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social) e Resolução
460/04 de 14 de dezembro de 2004, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego, anexo
a esta Lei, fica incorporado a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2005.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2005.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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