norma nº 4026/2005

LEI Nº 4026 de 17 de novembro de 2005.
(Revogada pela Lei nº 5085/2010)
REGULAMENTA O TEMPO DE ATENDIMENTO
NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É fixado o prazo de 30 minutos, por cliente, para o atendimento nos
estabelecimentos bancários do Município.
§ 1º - O prazo de atendimento será estendido para 45 minutos do 1º ao 5º dia útil do mês.
§ 2º - O prazo máximo de atendimento será fixado em 60 minutos no dia 10 de cada mês,
caso este ocorra em final de semana ou feriado, recairá no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 2º É obrigatória a colocação de relógio em local visível, para controle de
atendimento.
Art. 3º O estabelecimento bancário deverá dar ampla visibilidade sobre a campanha de
atendimento.
Art. 4º As denúncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 5º Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 6º O descumprimento do disposto no art. 1º acarretará ao infrator:
I - uma notificação;
II - multa de 01 (um) salário mínimo, em caso de reincidência.
Parágrafo Único - As multas serão revertidas para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.851, de 04 de janeiro de 1999.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de novembro de 2005.
LeisMunicipais.com.br
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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