norma nº 4028/2005

LEI Nº 4028, de 22 de novembro de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO, na importância de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao custeio de despesas do evento Mérito
Empresarial, que será realizado no dia 04 de novembro de 2005, ocasião na qual serão
homenageadas empresas e personalidades que se destacaram nas atividades de
comércio, indústria e serviços; e, também, empresas cinqüentenárias do Município de
Esteio.
Art. 2º A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 40 (quarenta) dias
após a realização do evento, pena de inabilitação à percepção de auxílio, pelo prazo de um
(01) ano, sem prejuízo de incidência das demais cominações legais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas seguintes dotações
orçamentárias: 07.01.04.122.0043.2212 - 3.3.5.0.41.08.00.00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 04 de novembro de 2005. (Redação dada pela Lei nº 4042/2005)
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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