norma nº 4031/2005

LEI Nº 4031 de 22 de novembro de 2005.
(Revogada pela Lei nº 4090/2006)
APROVA A TABELA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
NA ÁREA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS
PRÓPRIOS PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS
PRESTADORES, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU DE
PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO PRÉVIO
E OBEDECENDO A TABELA ANEXA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela Municipal da Saúde, nos termos do Anexo I, para uso pelo
Poder Executivo nos pagamentos de serviços profissionais, pessoa física ou jurídica,
previamente credenciados, especificamente na execução dos serviços descritos na referida
tabela.
Art. 2º Os serviços constantes da tabela e que menciona o artigo anterior serão
prestados por profissionais que atenderem as exigências prévias para o efetivo
credenciamento, através de chamamento público.
Art. 3º A Tabela Municipal da Saúde sofrerá atualização monetária nos mesmos índices e
periodicidade da Tabela SUS.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da citada tabela terá cobertura em dotação
própria do Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVERA
Prefeita Municipal
GERSON LUIS CUTRUNEO
Secretário Municipal da Saúde
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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