norma nº 4138/2006

LEI Nº 4138 de 24 de maio de 2006.
(Revogada tacitamente pela Lei nº 5091/2010)
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA; ALTERA OS NÍVEIS SALARIAIS NºS
4.1, 7.1 E 9.1; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.218/01; CONCEDE OUTRAS
VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2006, os vencimentos, salários, os proventos e os contratos, de todos os servidores públicos municipais da
Administração Direta e Autárquica, estatutários, celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança, serão
reajustados em 5% (cinco) por cento.
§ 1º - Ficam excluídos do reajuste de que trata o "caput" deste artigo, os servidores ocupantes dos níveis 4.1, 7.1 e 9.1, os quais sofrerão o
reajuste e terão o valor dos níveis fixados no artigo 2º.
§ 2º - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º A partir de 1º de maio de 2006, os níveis salariais 4.1, 7.1 e 9.1 passam a ser fixados nos seguintes valores:
_________________
|Nível| Salário |
|=====|===========|
|4.1 | R$ 578,00|
|-----|-----------|
|7.1 | R$ 836,00|
|-----|-----------|
|9.1 |R$ 1.156,00|
|_____|___________|
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Art. 3º A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2006.
Art. 4º A alínea "a" do art. 1º e o art. 4º da Lei Municipal nº 3218, de 13 de agosto de 2001, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
§ 1º - ...
a) Receber remuneração igual ou inferior a três vezes o menor salário dos servidores municipais;"
"Art. 4º - O valor do vale-alimentação será de R$ 7,00 (sete reais) e a participação dos servidores será de 20% (vinte por cento) do valor total
dos vales, a ser descontada em folha de pagamento.
Parágrafo Único - O valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição poderá ser aumentado, desde que haja capacidade financeira do Município
em arcar convenientemente com a parte por este subsidiada." (NR).
Art. 5º Aos membros do Magistério Público Municipal ocupantes dos empregos de educação infantil, nível 7.1 é estendido o benefício da Lei
Municipal nº 3.218, de 13 de agosto de 2001.
Parágrafo Único - Para o recebimento dos vales, o membro do magistério deverá preencher os requisitos legais de que trata a Lei Municipal
nº 3.218, de 13 de agosto de 2001, à exceção do disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 1º.
Art. 6º Fica estendido aos servidores municipais da administração direta ocupantes dos empregos dos níveis 06 (seis) e 08 (oito); aos
servidores estatutários padrão ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6; e, níveis 03 (três) da autarquia municipal, a cesta básica de que tratam,
respectivamente, as Leis Municipais nºs 3.919, de 12 de maio de 2005 e 4.034, de 28 de novembro de 2005.
§ 1º - A cesta básica cujo fornecimento é autorizado por esta lei tem caráter estritamente indenizatório, não integrando a remuneração para
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qualquer fim.
§ 2º - A vantagem tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei no diário oficial do Município
de Esteio, tendo presente a necessidade de realização de certame licitatório e ou aditivo do contrato vigente, sendo facultado à administração
implementá-la em menor prazo.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete-Substituto
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