norma nº 4139/2006

LEI Nº 4139 de 24 de maio de 2006.
CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o seguinte emprego:
___________________________________________________
|Denominação|Carga Horária|Quantidade|Nível Salarial|
|===========|=============|==========|==============|
|Vigia |40 |06 |1 |
|___________|_____________|__________|______________|
Parágrafo Único - O nível salarial é o constante da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal, bem como a carga
horária e os requisitos para acesso ao emprego são os estabelecidos em Decreto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher os empregos criados no art. 1º, mediante aproveitamento dos aprovados no
Concurso Público objeto do Edital nº 01/05, homologado na data de 08 de julho de 2005.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 05.05 - Unidades Escolares
Rubrica: 3.1.9.0.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Código Funcional-Programático: 05.05.12.361.0004.2064
Recurso: 0020 (MDE).
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete-Substituto
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