norma nº 4141/2006

LEI Nº 4141 de 24 de maio de 2006.
(Vide Decreto nº 3356/2006)
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 3.885/05.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Junta de Serviço Militar, padrão CC
- 6.3.
§ 1º - A remuneração básica do cargo em comissão é o equivalente ao estabelecido no
quadro de vencimentos para o padrão CC 6.3, vigente no Município de Esteio.
§ 2º - As atribuições do cargo serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica revogado, a partir de 1º de junho de 2006, a Lei Municipal nº 3.885, de 11 de
março de 2005.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete-Substituto
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