norma nº 4142/2006

LEI Nº 4142 de 24 de maio de 2006.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2006, os subsídios dos cargos de Prefeito, de Vice￾Prefeito e dos secretários municipais de Esteio, serão reajustados em 5% (cinco) por cento.
Parágrafo Único - Os subsídios de que tratam esta lei serão arredondados para a unidade
de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º
de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete-Substituto
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