norma nº 5879/2014

LEI Nº 5879, de 17 de Abril de 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º,
NO TOCANTE AOS TERMOS EXPRESSOS
JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 5.819, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O
CONVÊNIO REFERENTE AO PROGRAMA AUXÍLIO
CIDADÃO (PROAC).
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.819, de 23 de dezembro de 2013, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Os valores que serão repassados em favor dos cidadãos e cidadãs esteienses
contemplados no PROAC, se darão individualmente no montante de R$ 553,10 (quinhentos
e cinqüenta e três reais com dez centavos) por beneficiário contemplado."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 5.819, de 23 de dezembro de 2013, que não tenham sido objeto de alteração
por diplomas legais posteriormente promulgados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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